Código Predial na casa das leis

(Foto: D.R.)

Os deputados à Assembleia Nacional apreciam e votam, na próxima quarta-feira, na generalidade, três propostas de Lei, entre as quais a de Alteração ao Código de Registo Predial, anunciou a sua porta-voz, Emília Carlota Dias.

Em declarações à imprensa no final da primeira Conferência dos Presidente dos Grupos Parlamentares deste ano, a deputada informou que estão previstos oito pontos para a 3ª Reunião Plenária Ordinária e descartou a realização, este mês, de qualquer debate mensal.
De acordo com a porta-voz, consta da agenda a discussão e votação, na generalidade, das Propostas de Lei dos Contratos Públicos e da Proposta de Lei da Actividade de Jogos. Prevê-se ainda a apreciação e votação do Projecto de Resolução sobre o Relatório Anual da Provedoria de Justiça, referente a 2014.

Outro Projecto de Resolução aprovado pelos líderes parlamentares, na conferência orientada na passada semana pelo Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, refere-se aos Relatórios da Procuradoria-Geral da República, referentes aos anos de 2011, 2012 e 2013.

De acordo com a ordem de trabalho, é ainda discutido o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2016, e apreciadas as Actas Sínteses referentes à 1ª e 2ª Reuniões Plenárias Extraordinárias da 4ª Sessão Legislativa da III Legislatura do Parlamento, a 27 de Novembro e 11 de Dezembro de 2015. Há também movimentação de deputados e a leitura de expedientes, este último ponto antes da ordem do dia.
Quanto à Proposta de alteração da Lei que estabelece o Código de Registo Predial, já apreciada em 2015 pelo Conselho de Ministros, segue ao Parlamento para permitir, sobretudo, “acolher a questão da renda resolúvel”.

Segundo explicações recentes do ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, “no actual quadro tem estado a ser feita a alienação e venda de imóveis por pagamentos, através de contas bancárias e, eventualmente, a pronto pagamento”.
Com esta alteração, uma das formas estabelecidas é o pagamento através da renda resolúvel, em que o cidadão vai reembolsando a renda, até acabar por tornar-se proprietário do imóvel.

O actual Código do Registo Predial não prevê o registo dessas situações, nem o registo dos actos autorizados de loteamento e respectivas alterações, daí a Proposta de Alteração à Lei. Durante o ano de 2015 foram aprovados vários diplomas e resoluções, muitos dos quais receberam voto unânime de todas as bancadas representadas na Assembleia Nacional.

Os deputados aprovaram pela primeira vez por unanimidade um diploma relacionado com a matéria eleitoral, proposto pelo grupo parlamentar do MPLA que prevê a realização de eleições autárquicas. Trata-se da Resolução sobre o Plano das tarefas essenciais para a preparação e realização das Eleições Gerais e Autárquicas, que foi aprovado com 166 votos a favor, sem votos contra ou abstenções.

Alguns consensos, mesmo os mais difíceis de se conseguir, foram alcançados em muitas outras matérias e temas, como na aprovação, por unanimidade,da Lei Orgânica dos Tribunais de Relação, da Resolução que aprova o acordo  de cooperação entre a República de Angola e a República Socialista do Vietname no domínio da Segurança e Ordem Pública, da Resolução que aprova o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a Organização Internacional de Polícia Criminal Interpol, sobre o Reconhecimento do documento de Viagem da Interpol e a Resolução que aprova, para ratificação pelo Presidente da República, o Pacto de Segurança, Estabilidade e Desenvolvimento na Região dos Grandes Lagos. (Jornal de Angola)

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