Rússia aprova lei que ignora decisões da Corte Europeia dos Direitos Humanos

(AFP)
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A Rússia tem o direito de não aplicar as decisões da Corte Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) se forem contrárias à Constituição russa – segundo uma lei aprovada nesta terça-feira pela Duma (Parlamento), preparando sua recusa a reembolsar os ex-accionistas do grupo Yukos.

Adoptada em primeira leitura por 434 votos sobre 438 deputados da Câmara Baixa do Parlamento, essa lei situa a autoridade do Tribunal Constitucional russo acima da CEDH, o órgão judicial do Conselho da Europa.

“É algo problemático”, comentou Daniel Holtgen, porta-voz do secretário-geral do Conselho europeu, Thorbjorn Jagland, em Estrasburgo (França).

Ele destacou, porém, que essa votação não constitui ainda a adopção definitiva da lei.

Em Julho passado, o Conselho Europeu já havia manifestado suas “interrogações e preocupações”, depois que a mais alta instância jurídica russa destacou a primazia de suas decisões sobre as da CEDH.

A lei aprovada nesta terça-feira pelos deputados russos vai no mesmo sentido. Segundo os termos do texto, a Rússia não deverá aplicar as decisões da CEDH. Entre elas, a que determina o pagamento de 1,9 bilião de euros a ex-accionistas do grupo petroleiro Yukos, do oligarca e opositor ao Kremlin Mikhail Khodorkovski, desmantelado por fraude fiscal em 2004.

No final de Outubro, a Duma adoptou uma lei que permite à Rússia embargar todos os activos de Estados estrangeiros em seu território, aplicando “o princípio de reciprocidade”. (afp.com)

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