Projeto de revisão da Constituição moçambicana chumbada no Parlamento

Parlamento de Moçambique (AFP)

O Parlamento moçambicano chumbou esta segunda feira (07.12) um projeto de lei da RENAMO, maior partido da oposição, que sugeria que os governadores passassem a ser propostos pelas assembleias das respetivas províncias.

O projeto de revisão da Constituição da República tinha por objetivo acomodar uma exigência da RENAMO, Resistência Nacional Moçambicana, para que os governadores passassem a ser propostos pelas Assembleias das respetivas províncias, nomeadamente nas que a RENAMO reivindica vitória nas última eleições autárquicas.

A RENAMO defendeu ainda que esta seria uma alternativa com vista a ultrapassar a atual crise pós-eleitoral, na sequência da contestação dos resultados das últimas eleições gerais por parte da oposição.

José Manteigas, porta-voz do Conselho Nacional da RENAMO, frisou a ideia de que a proposta tinha em vista contribuir para a descentralização dos poderes do Estado, sem afetar a integridade da soberania nacional: “Este ato legislativo visa dotar o país de um quadro jurídico constitucuinal que se adeque à nossa realidade sócio-politíca como forma de respeitar a legitimidade emanada pelo povo moçambicano no dia 15 de outubro de 2014”, data das eleições gerais em Moçambique.

“Projeto de revisão limita soberania interna do Estado”

Já Hélder Njonjo, da FRELIMO, Frente da Libertação de Moçambique, partido no poder, diz que o projeto da RENAMO procura esvaziar os poderes estaduais, limitando a soberania interna do Estado: “Votámos contra porque o projeto pretende que os governadores provinciais sejam propostos ao nível provincial e transfere as atribuições do Estado para as autarquias provinciais”.

Também o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade, Edson Macuacua, considera que a proposta “está inquinada de inconstitucionalidade e de ilegalidades materiais e insanáveis” e que “as revisões constitucionais, ainda que politicamente necessárias, não devem ser operadas em prejuízo da sistemática, unidade e integridade da Constituição da República pois prejudica-se a unidade e integridade jurídica do Estado”.

A Comissão de Administração pública e poder local recomendou igualmente apreciação negativa do projeto de lei. Lucas Chomera, presidente da Comissão afirma que “a administração pública e poder local entendem que a matéria a rever pontualmente irá inverter toda a organização atual do poder do Estado e da administração territorial”.

MDM e RENAMO votam a favor e FRELIMO contra

Por outro lado, o deputado Geraldo Carvalho, do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), disse que o seu partido votou a favor da revisão da Constituição da República porque “enaltece o debate sobre o aprofundamento do processo de construção do Estado de direito e cria condições para a revisão da Constituição da República. O MDM sempre defendeu e defende a eleição dos governadores”.

Também Ivone Soares, chefe da bancada da RENAMO, insurgiu-se com o facto de alegadamente o partido no poder chumbar todas as propostas feitas pela oposição, não abrindo qualquer espaço para a sua revisão: ”Chumbar o projeto de revisão pontual da Constituição faz parte de uma estratégia que visa empurrar a RENAMO para a guerra. Assim, tentam distrair o povo dos reais problemas do país”.

O projeto de revisão pontual da Constituição da República foi rejeitado por 135 votos da bancada maioritária da FRELIMO, enquanto a RENAMO contou com 73 votos e o MDM com 13, os dois últimos a favor do projeto.

No entanto, foi aprovada uma recomendação para a criação de uma Comissão Ad Hoc no próximo ano para uma revisão global da Constituição, incluindo o aprofundamento de matérias relacionadas com a descentralização. (DW)

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