Lei dos Crimes Contra Aviação Civil é aplicável em todo território nacional

AVIÕES TAAG (Foto: Pedro Parente)

A Lei dos Crimes Contra a Aviação Civil ( Lei nº24/15 de 14 de Setembro ) é aplicável aos crimes cometidos em território angolano independentemente da nacionalidade do infractor, assim como contra ou a bordo de uma aeronave registada em Angola.

Este pressuposto está expresso nesse diploma, publica o Diário da República de 14 de Setembro do ano em curso, o qual realça que igualmente é aplicável numa aeronave que aterre em território angolano, ainda com o criminoso a bordo.

Igualmente é aplicável contra ou a abordo de uma aeronave alugada sem tripulação e um locatário que possua o centro principal dos seus negócios ou tenha residência permanente em território angolano.

Não é admissível a interpretação extensiva, a analogia, a indução por paridade ou por maioria de razão, para qualificar qualquer facto como crime previsto na presente lei, sendo sempre necessário que se verifiquem os seus elementos essenciais constituintes.

Dá-se a acumulação de crimes, quando o agente comete mais de um crime na mesma ocasião, ou quando, tendo perpetrado um, comete outro antes de ter sido condenado pelo anterior, por sentença passada em julgado.

De acordo com o diploma, sem prejuízo do dispositivo na Lei Penal Geral quanto à acumulação de infracções, quando o mesmo facto previsto na presente Lei constituir, simultaneamente, crime e contravenção o agente é punido pela pratica do crime.

A aplicação das medidas previstas na presente Lei aos menores é regulada nos termos previstos na legislação aplicável à jurisdição de menores.

É punida com pena de prisão maior de 20 (vinte) a 24 ( vinte e quatro) anos, qualquer pessoa que intencionalmente executar acto de violência contra uma pessoa a bordo de uma aeronave civil em voo, que cause ou possa causar lesões graves ou morte.

A mesma pena se aplica a quem praticar acto de violência contra uma pessoa a bordo de uma aeronave em voo se tal acto colocar em risco a segurança da aeronave ou praticar acto de violência contra o pessoal em serviço a bordo de uma aeronave em voo, se tal acto colocar em risco a segurança da aeronave.

Esta sanção é aplicável igualmente ao cidadão que destruir ou causar danos a uma aeronave em serviço, que a torne incapaz de voar ou coloque em risco a sua segurança em voo, assim como pratique qualquer acto contra uma aeronave em serviço, facilidades de navegação aérea ou interferir na sua operação, se qualquer dos referidos actos for capaz de colocar em risco a segurança da aeronave em voo.

Utilizar uma aeronave em serviço com o propósito de causar morte, ofensas corporais graves e pessoas ou graves danos à propriedade de outrem ou ao ambiente, bem como não estando devidamente autorizado, permitir, no exercício das suas funções, o transporte aéreo de armas, munições, explosivos ou outros objectos letais, são outras das infracções penalizadas com igual pena.

O diploma realça que a mesma pena é aplicável a toda a pessoa que, intencionalmente, utilizando qualquer artefacto, substância ou armas e executar acto de violência contra uma pessoa num aeroporto, que presta serviço à aviação civil, que cause ou possa causar lesões graves ou morte.

A mesma pena é aplicável a quem destruir ou causar danos graves às instalações de um aeroporto ao serviço da Aviação Civil ou a uma aeronave estacionada num aeroporto, assim como a quem perturbar os serviços de um aeroporto, se esse acto colocar ou vier a colocar em perigo a segurança desse aeroporto.

Perturbar os serviços de um aeroporto, se esse acto colocar ou vier a colocar em perigo a segurança desse aeroporto, assim como penetrar ou permanecer no interior de uma área restrita de um aeroporto ou infra-estrutura aeronáutica para causar danos a pessoas ou a propriedades de outrem, são também puníveis com a pena de 20 a 24 anos de prisão maior.

É punido com pena de prisão maior de 12 ( doze) a 16 ( dezasseis) anos, por crime contra a Aviação Civil, aquele que tentar ou acordar com uma ou mais pessoas a cometer qualquer dos crimes previstos anteriormente descritos.

É sancionado com pena de prisão de três meses a dois anos aquele que recusar comparecer, testemunhar ou comparecer ou colaborar numa inspecção da autoridade aeronáutica ou num inquérito sobre um acidente ou incidente da aeronave.

Recusar fortalecer a um inspector da Aviação Civil ou a um investigador de um acidente as gravações , os materiais, as informações, os documentos, os relatórios e os registos relativos ao processo de investigação ou comunicá-los de forma viciada, alterando, mutilando ou fazendo-os desaparecer.

O diploma é constituído por quatro capítulos e 28 artigos. (ANGOP)

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