Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal entra em vigor

Palácio da Justiça de Angola (Foto: Francisco Miúdo)

A Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal, publicada no Diário da República no dia 18 de Setembro do corrente ano, entra hoje em vigor no âmbito do Programa da Reforma da Justiça em curso no país.

O diploma tem como medidas processuais de natureza cautelar a detenção, as medidas de coacção pessoal e as de garantia patrimonial.

De acordo com a lei, a detenção pressupõe a existência de fortes indícios de que a pessoa detida praticou uma infracção penal punível com pena privativa de liberdade e determina a sua constituição como arguido, se ela não estiver ainda nessa condição processual.

A aplicação das medidas de coacção pessoal, à excepção do termo de identidade e residência, depende da prévia constituição como arguido e da existência de fortes indícios de crime punível com pena de prisão superior a um ano.

As medidas de coacção aplicadas por magistrado do Ministério Publico na fase de instrução preparatória, podem ser impugnadas pelo arguido ou seu representante perante o juiz presidente do tribunal territorialmente competente, que imediatamente distribui o processo aos juiz de turno para decisão no prazo máximo de oito dias úteis, a contar da data da recepção do processo.

A lei refere que em caso de impugnação, o juiz pode, se achar necessário, realizar novo interrogatório ao arguido na presença do magistrado do Ministério Público e do seu defensor, devendo no final decidir pela manutenção ou não da medida de coacção.

A impugnação feita nos termos do acima exposto não suspende a execução da medida de coacção aplicada, assim como tratando-se de pessoas que gozem de foro especial, o recurso deve ser apresentado ao juiz presidente do Tribunal competente para o julgar.

A detenção é o acto processual de privação precária de liberdade por tempo não superior a 48 horas praticada unicamente com o objectivo de apresentar o detido em flagrante delito para julgamento sumário, apresentar o detido perante o magistrado do ministério publico, para o primeiro interrogatório e subsequente aplicação ou substituição de medida de coacção.

Garantir a presença do detido em acto processual, perante a autoridade judiciária imediatamente, assegurar a notificação de sentença condenatória a execução de pena de prisão ou de medida de segurança privativa de liberdade, são outros pressupostos da detenção mencionados no diploma legal.

A lei refere que sem prejuízo do previsto no artigo 61º da Constituição da República de Angola, são medidas de coacção pessoal o termo de identidade e residência, obrigação da apresentação periódica às autoridades e a caução.

A proibição e a obrigação de permanência em local concreto e a proibição de contactos, a interdição de saída do país, a prisão domiciliária e a prisão preventiva, são outras medidas de coacção pessoal previstas na lei.

A Lei de Medidas Cautelares em Processo Penal é constituída por seis capítulos e 54 artigos e substitui a Lei nº 18-A/ 92, de 17 de Julho (Lei da Prisão Preventiva em Processo Penal ) e todos os preceitos, nomeadamente do Código do Processo Penal. (ANGOP)

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