Juiz de turno nos tribunais

(DR)

Os tribunais passam a ter juízes de turno para fiscalizar as medidas de coacção aplicadas pelos magistrados do Ministério Público, à luz da Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal, que substituiu a Lei da Prisão Preventiva em Instrução Preparatória.

De acordo com a nova lei, que entrou em vigor no passado dia 18, as medidas de coacção aplicadas por magistrado do Ministério Público na fase de instrução preparatória podem ser impugnadas pelo arguido ou seu representante perante o juiz presidente do tribunal territorialmente competente, que imediatamente distribui o processo ao juiz de turno.

O juiz de turno, por sua vez, tem oito dias úteis para decidir, a contar da data da recepção do processo.

Para o efeito, os presidentes dos tribunais vão criar escalas com periodicidade semanal, quinzenal ou mensal, conforme o caso. Durante o período que for estabelecido, o juiz de turno fica dispensado do exercício das demais funções.

Em caso de recurso da medida de coacção aplicada pelo magistrado do Ministério Público, o juiz pode, se achar necessário, realizar um novo interrogatório ao arguido, na presença do procurador da República e do seu defensor, devendo no final decidir pela manutenção ou não da medida de coacção.

A nova lei prevê como medidas processuais de natureza cautelar a detenção, as medidas de coacção pessoal e as medidas de garantia patrimonial. A detenção é o acto processual de privação precária da liberdade por tempo não superior a 48 horas, e tem como objectivos, entre outros, apresentar o detido em flagrante delito para julgamento sumário ou apresentá-lo perante o magistrado do Ministério Público para o primeiro interrogatório.

São medidas de coacção pessoal o termo de identidade e residência, a obrigação de apresentação periódica às autoridades, a caução, a proibição e a obrigação de permanência em local concreto e a proibição de contactos, a interdição de saída do país, a prisão domiciliária e a prisão preventiva.

A caução económica e o arresto preventivo são as medidas de garantia patrimonial. Antes da entrada em vigor da Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal, os juízes de turno estavam previstos apenas para o período das férias judiciais, que decorrem entre 22 de Dezembro e o último dia de Fevereiro do ano seguinte, e têm a função de julgar processos urgentes de réus presos com culpa formada. Nesse período, os tribunais dedicam-se essencialmente a trabalhos de organização interna, ao levantamento da movimentação dos processos, elaboração de peças processuais mais complexas e realização de julgamentos de processos urgentes de réus presos e de providências cautelares. O Conselho Superior da Magistratura Judicial reuniu-se recentemente com os juízes presidentes dos tribunais provinciais, para analisar, entre outras questões, a Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal.

O encontro, orientado pelo presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Tribunal Supremo, Manuel da Costa Aragão, abordou questões práticas de como cada província vai se organizar em função da entrada em vigor da nova lei, sobretudo com a alteração do regime da prisão preventiva. Na ocasião, Manuel Aragão disse que a Lei sobre Medidas Cautelares em Processo Penal devia ser aplicada, caso não perturbe a ordem pública. “Não é justo que alguém que merece estar em liberdade esteja preso, porque está a aguardar pelo julgamento”, declarou Manuel da Costa Aragão à imprensa. (Jornal de Angola)

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