Huambo: Garantida celeridade na criação de condições para implementação dos tribunais judiciais

Huambo: Adão Adriano António - Procurador-Geral Adjunto da República (Foto: Edilson Domingos)

O governo angolano está a empenhar-se na criação de condições para a implementação condigna dos tribunais de jurisdição comum e as regiões judiciais, à luz da lei 02/15 de 18 de Fevereiro, Lei da organização e funcionamento dos tribunais judiciais, aprovada recentemente.

A confirmação foi feita quinta-feira, na província do Huambo, pelo Procurador-Geral adjunto da República, Adão Adriano António, no termo da sua visita de trabalho a esta região, que durou quatro dias.

Admitiu que o país ainda não possui condições, quer materiais e humanas, para avançar para a efectivação da implementação dos tribunais de jurisdição comum, no quadro do processo de reforma do sistema judiciário, sobretudo nos municípios onde serão instalados os tribunais de comarca.

Todavia, assegurou que a situação está a ser avaliada pelo Governo e os seus órgãos de administração da justiça, para uma maior celeridade na criação das condições físicas, no que concerne à construção de infra-estruturas para os tribunais, das sedes das procuradorias que vão funcionar junto dos tribunais, assim como o reforço das capacidades técnicas da polícia nacional, como principal órgão.

Recordou ainda que outro desafio incide na formação de quadros, para poderem exercer, de forma eficiente, a profissão, o que pressupõe cautelas para a implementação das regiões judiciais no país.

“Todos esforços estão a ser envidados para a execução deste plano estratégico do sector da justiça, dada a dinâmica actual que exige para o processo da reforma judiciária, no sentido de salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos, a manutenção da ordem e da tranquilidade pública”, informou. (ANGOP)

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