Exceção na lei dá poder a Centeno para exonerar Carlos Costa

(DR)

Tal decisão requererá, contudo, monitorização do Banco Central Europeu (BCE).

Quem gere o Banco de Portugal está protegido por uma lei suficientemente clara: governador e restantes administradores estão ‘imunes’ a decisões políticas, sendo por isso “inamovíveis”. No entanto, existe uma exceção na mesma lei que dá o poder ao Ministro das Finanças de pedir a exclusão do Governador do Banco de Portugal (BdP), neste caso Carlos Costa.

O decreto pode ser lido no artigo 14.º do Sistema Europeu de Bancos e do Banco Central Europeu: “Um governador só pode ser demitido das suas funções se deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das mesmas ou se tiver cometido uma falta grave”, cita o Diário Económico.

Quer isto dizer que Mário Centeno, atual Ministro das Finanças, tem a liberdade para sugerir a exoneração de Carlos Costa, sustentando-a com “falha grave” ou a ausência dos requisitos necessários” para a função que desempenha. E as hostilidades do Partido Socialista perante o governador do BdP não são desconhecidas.

A ser dado, este passo seria inédito na história portuguesa. Além da dificuldade em ser executado, o processo seria inevitavelmente monitorizado pelo Banco Central Europeu (BCE), que lembra que a hipotética demissão, mesmo sendo assunto que diz respeito ao país em questão, necessitaria do aval europeu.

“Uma vez nomeado o governador, o BCE monitoriza se o princípio da independência do banco central é respeitado, também em relação a eventuais demissões”. (Noticiasaominuto)

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