Decreto Presidencial regula investimento em capital de risco

Presidente José Eduardo dos Santos (Foto: Francisco Miudo)

O Decreto Legislativo Presidencial nº4/15 regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco, através de organismos de investimento colectivo de capital de risco.

De acordo com o diploma rubricado pelo Chefe do Executivo, José Eduardo dos Santos, e publicado em Diário da República a 16 de Setembro do ano em curso, os organismos de investimento colectivo de capital de risco são organismos de investimento colectivo especiais.

Estes investimentos são constituídos por fundos de investimentos de capital de risco, designados abreviadamente por FCR, sociedades de investimento de capital de risco, designado por SCR, e investidores em capital de risco, designado por ICR.

Entende-se por investimento em capital de risco a aquisição, por período de tempo limitado, de instrumento de capital próprio e de instrumento de capital alheio em sociedade em desenvolvimento, como forma de contribuir para o seu desenvolvimento e beneficiar da respectiva valorização.

Entende-se por instrumento de capital próprio as quotas, a acções e os valores mobiliários que dêem lugar à sua aquisição.

De acordo com o Decreto Legislativo Presidencial, as acções ou unidades de participação emitidas por organismos de investimentos colectivo de capital de risco podem destinar-se a ser comercializadas unicamente junto de investidores institucionais ou junto do publico.

Estes valores mobiliários podem ser admitidos à negociação em mercado regulamentado, aplicando-se o disposto no regime legislativo e regulamentar respectivo.

A Comissão de Mercado de Capitais (CMC) compete a supervisão dos organismos de investimento colectivo de capital de risco.

O inicio da actividade dos FCR,SCR e ICR encontra-se dependente de autorização prévia da CMC, assim como a concessão da sua autorização implica o respectivo registo junto da Comissão de mercado de Capitais.

O Decreto sublinha que o procedimento de autorização e registo dos organismos de investimento de capital de risco está submetido ao estabelecido no Decreto Legislativo Presidencial nº7/13 de 11 de Outubro, que aprova o Regime Jurídico dos organismos de investimento colectivo.

O processo de autorização de SCR e ICR é instruído com matricula na conservatória do registo comercial em que a sociedade se encontra registada, data de constituição e a prevista para o inicio da sua actividade, estatuto, lugar da sede e identificação e sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação aplicável.

O processo de autorização de FCR é apresentado pela entidade gestora e instruído com requerimento a solicitar a autorização para a constituição do FCR, estatutos da entidade gestora e certidão do registo comercial actualizado e deliberação do órgão competente da entidade gestora para promover a sua constituição.

Exposição sobre os objectivos de constituição do FCR, regulamento de gestão, cópia de contrato com o agente e intermediação para assistência à oferta, cópia do contrato do depósito, são outros requisitos exigidos no processo de autorização do FCR.

As SCR, os PCR e os ICR têm como objectivo principal a realização de investimentos em capital de risco podendo investir em instrumentos de capital próprio, assim como em instrumentos de capital alheio das sociedades em que participem ou que se proponham participar.

Prestar garantias em benefícios das sociedades em que participam, aplicar eventuais excedentes de tesouraria em instrumentos financeiros e realizar operações financeiras que se revelem necessárias ao desenvolvimento da sua actividade, são outros objectivos desses organismos.

O diploma é constituído por quatro capítulos e 43 artigos. (ANGOP)

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