Ler Agora:
Decreto Presidencial regula execução de medidas legais do Código Mineiro
Artigo completo 3 minutos de leitura

Decreto Presidencial regula execução de medidas legais do Código Mineiro

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, exarou em Setembro um decreto que dota o Ministério da Geologia de Minas de um instrumento regulamentar para a execução das medidas legais, administrativas e económicas decorrentes do Código Mineiro, conducentes à normalização da situação das licenças ociosas.

De acordo com o Diário da República de 15 de Setembro do corrente ano, estas medidas visam conformar as actuais concessões mineiras no disposto no Código Mineiro, bem como assegurar a libertação das áreas cujos titulares não tenham observado as condições, requisitos e obrigações que a lei exige para o exercício das actividades geológicas e mineiras.

O Decreto refere que sem prejuízo de outras medidas administrativas que se mostrem adequadas para assegurar a regularização das concessões ociosas, devem ser observadas a extinção dos direitos mineiros cujos titulares detenham mais de três concessões relativas a um mesmo tipo mineral.

A restrição das concessões à área máxima permitida por lei e a livre disposição da área excedente para outorgar a outros investidores, redução gradual das áreas, nos termos do Código Mineiro e a sua livre disposição pelo Estado para afectação a outros investidores, são outras medidas a serem observadas.

O Decreto realça, por outro lado, que deve ser igualmente observada a identificação de casos de incumprimento das principais obrigações legais no quadro da actividade geológico-mineira, tais como o desenvolvimento dos projectos nos prazos legais, envio de relatórios de progresso e a consequente aplicação das sanções legalmente previstas.

A identificação dos casos de não pagamento das taxas de superfície e outras contribuições e consequente aplicação das sanções legalmente previstas, assim como a identificação de concessões em que tenham existido graves danos ao meio ambiente ou às comunidades locais e a aplicação das sanções correspondentes fazem igualmente parte das obrigações.

O diploma sublinha que na identificação e resolução das situações de incumprimento das regras de concessão estabelecidas no Código Mineiro devem ser observados em especial vários critérios como a garantia de que o titular do direito mineiro desenvolva efectivamente as actividades geológico-mineiras previstas no quadro do projecto de investimento mineiro aprovado.

Nos casos em que os titulares de direito mineiro reconheçam a incapacidade de cumprir as suas obrigações legais e aceitem a extinção do direito mineiro por mútuo acordo, nos termos do artigo 58º do Código Mineiro, deve ser dado tratamento especial na protecção dos seus interesses no quadro da lei, é outro dos pressupostos que deve ser observado.

O diploma realça que aos titulares de direitos mineiros que se encontrem em incumprimento é concedido um prazo de sessenta dias para a sua regularização voluntária sob pena de verem extintos os seus direitos nos termos das disposições aplicáveis do Código Mineiro. (ANGOP)

Deixe um comentário

Seu endereço de email não será publicado. Os campos com são obrigatórios *

Input your search keywords and press Enter.
Translate »