Aprovados procedimentos para adequação contratuais no domínio dos petróleos

Sessão do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos (Foto: F. Miúdo)

Um Decreto Legislativo Presidencial, que estabelece os procedimentos e os incentivos para a adequação dos termos contratuais e fiscais, aplicáveis às concessões onde sejam efectuadas descobertas marginais, no domínio dos petróleos, foi aprovado hoje, quarta-feira, em Luanda.

A aprovação aconteceu na 10ª sessão do Conselho de Ministros, orientada pelo Chefe de Estado angolano, José Eduardo dos Santos, decorrida no Palácio Presidencial

De acordo com o comunicado deste órgão, distribuído à imprensa no final da reunião, foram também aprovados os decretos presidenciais que concedem os direitos mineiros para o desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos à Sonangol-EP, como empresa operadora, nas áreas do Bloco 2/15- Garoupa Oeste, 6/15-Cegonha e do Bloco 18/15.

No âmbito do reforço das medidas de política relativas à protecção civil, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto Presidencial que actualiza o plano de preparação, contingência, resposta e recuperação de calamidades e desastres, instrumento de trabalho que enumera as acções a serem realizadas pelos diferentes sectores e instituições nacionais que compõem a Comissão Nacional de Protecção Civil, na prevenção e redução do risco de desastres no período de 2015 a 2017 .

Neste mesmo domínio, foi aprovado um Decreto Presidencial que actualiza o plano estratégico de prevenção e redução do risco de desastres.

Por outro lado, o encontro aprovou o regime de solicitação e transmissão de documentos por tele-cópia e por via electrónica, norma jurídica que regula o modo de solicitação e tramitação simplificada de documentos com valor de certidão, nos serviços dos registos, do notariado e de identificação civil.

Relativamente à Assistência e Reinserção Social, o Conselho de Ministros aprovou um regulamento que estabelece a reserva de vagas e os procedimentos para a contratação de pessoas com deficiências, fixando as respectivas percentagens para o acesso destes cidadãos ao emprego nas diversas instituições dos sectores público e privado, assegurando, desta forma, a sua melhor inserção social e o pleno gozo do seu direito ao trabalho.

No quadro do processo de adequação da estrutura orgânica da administração indirecta do Estado à legislação em vigor, o Conselho de Ministros aprovou os estatutos orgânicos do Instituto Superior de Malanje, da Escola Superior Politécnica de Malanje e do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC).

Relativamente as Pescas, o encontro anuiu as medidas de gestão das pescarias marinhas para a pesca continental e da aqui-cultura para 2016, bem como fixou o contingente de carapau a importar no referido ano com isenção de direitos fiscais e aduaneiros. (ANGOP)

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