Vocês pagam impostos?

(Expansao)
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O título deste artigo é uma pergunta feita pelo multimilionário britânico-sudanês Mohamed Ibrahim a 800 empresários africanos que se reuniram em Março último em Genebra.

‘Mo’ Ibrahim, um prestigiado filantropo e empresário das telecomunicações nascido no Sudão, fez uso do poder da pergunta para suscitar um debate à volta de uma questão que está no centro das preocupações de muitos Estados africanos e que tem que ver com as debilidades dos sistemas fiscais no nosso continente.

Em Angola, está em curso uma reforma tributária de grande alcance e complexidade. Introduzidas as mudanças ao nível legislativo no sistema fiscal angolano e realizada uma profunda reestruturação da administração tributária, espera-se agora que todo este trabalho produza resultados.

O legislador fiscal angolano terá querido em princípio resolver todos os grandes problemas do nosso sistema fiscal, mas é preciso que estejamos preparados para o facto de que a prática muitas vezes nos pode mostrar que esta ou aquela opção legislativa não nos conduz aos objectivos pretendidos. Há o entendimento de que os males de um sistema fiscal não se combatem apenas com mudanças legislativas, por mais avançadas que estas sejam.

Saldanha Sanches afirma no seu Manual de Direito Fiscal (Coimbra, Editora, Limitada, Setembro de 2001, 2.ª edição) que, em termos de reforma, caso se queira melhorar alguma coisa, é preciso procurar também “o caminho longo e difícil da melhoria da qualidade da Administração”. Quis este autor chamar a atenção para o facto de que nem sempre os textos normativos contêm as soluções mágicas para todos os males do sistema fiscal.

Uma Administração tributária com qualidade pode, por exemplo, combater eficazmente a fraude e a evasão fiscal, um dos grandes problemas dos sistemas tributários de países subdesenvolvidos ou em vias de desenvolvimento.

Porque a qualidade da administração tributária é decisiva para a eficiência do sistema fiscal, foi bom ter-se trabalhado muito no país no plano da sua modernização, com investimentos significativos nos domínios da formação dos recursos humanos, dos procedimentos administrativos e dos sistemas de informação.

Em face da necessidade de uma reforma tributária, o nosso legislador fiscal fez opções que se traduziram numa profunda revisão e actualização de leis, depois de se ter constatado que o sistema tributário do País era, de acordo com o Decreto Presidencial que aprovou as Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária, “obsoleto, ineficiente, excessivamente complexo e por vezes baseado em legislação do período colonial não compatível com os ditames da justiça distributiva”.

Trata-se de opções que tiveram em conta as implicações da tributação no desenvolvimento económico e social do país, e importa, a este respeito, fazer referência às “Lições de Finanças Públicas e de Direito Financeiro” da Dra. Elisa Rangel Nunes (Anistia Edições, Lda, 2007), em que esta autora angolana escreve o seguinte: “Se a estrutura económica determina o volume e a qualidade dos impostos, são também os impostos que condicionam, influem ou determinam as estruturas económicas. Uma tributação branda dos rendimentos estimula a iniciativa privada, o aforro, o investimento e influi decisivamente na constituição e desenvolvimento de uma estrutura económica predominantemente privada (…).”

O Executivo angolano tem consciência da influência dos impostos na economia, tendo nas suas Linhas Gerais para a Reforma Tributária referido que “através de mecanismos de incentivo/desincentivo, o sistema tributário pode igualmente servir de instrumento de regulação de actividades produtivas, do consumo e do comércio externo”.

Lê-se ainda nestas Linhas Gerais da Reforma Tributária do Executivo que “um sistema tributário globalmente incentivador do investimento, baseado numa redução significativa da taxa dos impostos sobre o rendimento e demais impostos e encargos parafiscais que incidem sobre a actividade empresarial (pessoas singulares e pessoas colectivas) e no alargamento progressivo da base tributária (enquadramento gradual da economia informal) permitiria não apenas a redução e supressão progressiva de incentivos fiscais inadequados que corroem o grau de arrecadação de receitas (como até recentemente sucedia na área aduaneira), mas também a concentração da despesa fiscal em factores decisivos de desenvolvimento económico e social”.

Uma reforma tributária suscita sempre em qualquer país a atenção dos cidadãos (pobres e ricos), porque a distribuição dos encargos tributários entre as várias categorias de contribuintes condiciona a vida económica e social das comunidades políticas.

Não é por acaso que em muitos países o sistema fiscal e os impostos têm dignidade constitucional, havendo casos de Estados cujas constituições vão ao ponto de definir modelos de sistema fiscal, não deixando esta tarefa ao legislador ordinário. Em Angola, o sistema fiscal e os impostos são também uma questão constitucional.

A Constituição de Angola dispõe que “os impostos só podem ser criados por lei que determina a sua incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes”.

O legislador constituinte angolano optou por remeter para lei ordinária a definição de um modelo de sistema fiscal que prosseguisse a satisfação das necessidades financeiras do Estado, vinculação à realização da política económica e social do Estado e a justa repartição dos rendimentos e da riqueza nacional.

A reforma fiscal em Angola está em curso, sendo necessário, depois de se fazerem as mudanças no plano legislativo e na estrutura orgânica da administração tributária, que se crie na sociedade a consciência de que há um dever de pagar impostos. É preciso que haja a cultura de pagamento de impostos, que são hoje um dos instrumentos de que o Estado lança mão para intervir na economia e na redistribuição de rendimentos, com vista a melhorar as condições de vida dos cidadãos, em particular dos mais carenciados.

Através da tributação, o Estado pode retirar recursos dos segmentos mais ricos da sociedade para os transferir para os menos favorecidos. “Mo” Ibrahim, que citei no início deste artigo, quis na reunião de empresários africanos realizada em Genebra alertar para o facto de que os impostos constituem recursos financeiros indispensáveis para a promoção do crescimento e desenvolvimento dos países africanos.

Vale a pena, para eventuais reflexões, transcrever estas poucas e expressivas palavras proferidas por “Mo” Ibrahim naquele fórum: “Vocês pedem aos governos para fazerem isto e aquilo, mas vocês, chefes de empresas, o que fazem? Vocês pagam os vossos impostos?” (expansao.co.ao)

*Jurista e pós-graduado em Gestão Bancária

por Ambrósio Clemente

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