Resolução nº5/15 regula Conselho Superior da Magistratura Judicial

Diário da República (Foto: ANGOP)
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O Conselho Superior de Magistratura Judicial é presidido pelo Juiz Presidente do Tribunal Supremo e composto pelo vice-presidente do Tribunal Supremo , três juristas designados sendo pelo menos um deles magistrado judicial, cinco juristas designados pela Assembleia Nacional, um juiz conselheiro do tribunal supremo, seis juízes de direito e dois juízes municipais.

Esta composição está expressa na resolução nº 5/15 do Conselho Superior de Magistratura Judicial publicada no Diário da República de 4 de Setembro do ano em curso, o qual refere que a comissão permanente é composta pelo presidente do tribunal supremo, vice-presidente do tribunal supremo, um jurista de designação do Presidente da República, dois dos juristas eleitos pela Assembleia Nacional, um juiz conselheiro do tribunal supremo, dois juízes de direito e um juiz municipal.

De acordo com o diploma, o vice-presidente do Tribunal Supremo é vice-presidente do Conselho por inerência de funções, substituindo o presidente nas suas ausências e impedimentos.

O Conselho Superior de Magistratura Judicial tem como órgãos o plenário, a comissão permanente, o presidente, o secretariado executivo e a inspecção judicial.

O secretário executivo é o órgão de apoio técnico e administrativo do conselho a quem incumbe a organização e a gestão corrente dos serviços da secretaria do conselho da inspecção judicial e de todos os serviços administrativos do conselho, sob a superintendência do presidente.

Para o desempenho da sua actividade, o Conselho Superior da Magistratura Judicial dispõe de um corpo de cinco assessores, nomeados pelo Presidente do Conselho, de entre juristas e magistrados judiciais.

Fazem parte da estrutura do secretariado o departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património, Departamento do Recursos Humanos, Departamento de Estatística e Movimento Processual e Departamento de Expediente, Protocolo e Relações Públicas.

O diploma legal realça que o Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património é o serviço da Secretaria do Conselho encarregue de organizar e assegurar as actividades relacionadas com a elaboração e execução do orçamento e administração do património, competindo-lhe elaborar as propostas do orçamento do Conselho.

Proceder à cabimentação das despesas e o controlo das dotações orçamentais, assegurar a execução do orçamento e a elaboração do relatório do balanço e da prestação de contas, elaborar o plano de necessidades de bens de consumo corrente, móveis e equipamentos necessários aos serviços e garantir a aquisição, são outras das atribuições desse órgão.

Cabe ainda a este departamento assegurar a aquisição, gestão, manutenção e conservação dos bens patrimoniais do Conselho, bem como a sua inventariação e velar pelo arquivo do expediente justificativo das despesas realizadas, organizar e manter actualizado o cadastro do parque automóvel dos serviços, registando as despesas efectuadas com a manutenção e conservação de cada uma delas, assim como zelar pelos serviços gerais, especialmente de conservação, higiene e limpeza das instalações.

O Departamento dos Recursos Humanos é o órgão do Conselho a quem incumbe estabelecer a ligação entre o conselho e os magistrados e gerir os recursos humanos do conselho, competindo-lhe manter actualizados os processos individuais dos magistrados, as listas de antiguidade, a trajectória profissional e sua publicitação em Diário da República.

Tramitar com urgência, os documentos que se referem à movimentação dos magistrados, designadamente férias, ausências e comunicações de estado de saúde e internamento hospitalar, assim como assegurar a gestão integrada do pessoal afecto aos diversos serviços do conselho, nomeadamente o recrutamento, selecção, provimento e movimentação de pessoal, são entre outras funções deste órgão.

O Departamento de Estatística e Movimento Processual é o serviço de apoio técnico que tem por função a análise regular da actividade judicial, bem como a coordenação da estatística dos tribunais, competindo-lhe receber e dar tratamento aos relatórios e mapas estatísticos dos tribunais, informar ao secretário executivo, com urgência, eventuais situações anómalas relacionadas com o movimento processual em algum tribunal.

O preenchimento do quadro de pessoal obedece às necessidades e ao desenvolvimento dos serviços do Conselho, sem descurar a implementação da Lei nº 2/15 de 2 de Fevereiro – Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum.

O diploma é constituído por 19 artigos e dois anexos tendo entrado em vigor no dia da sua publicação no Diário da República. (portalangop.co.ao)

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