Repúdio à posição de Bruxelas

Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos (Foto: Vice Presidente Nando)
 Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos (Foto: Vice Presidente Nando)

Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos (Foto: Vice Presidente Nando)

O Grupo Parlamentar do MPLA avançou ontem, sem o suporte da oposição, com a apresentação de um protesto contra o Parlamento Europeu, na sequência da sua resolução de 10 de Setembro que põe em causa a justiça angolana.

A Assembleia Nacional repudiou ontem o conteúdo da resolução do Parlamento Europeu, considerando que o mesmo viola os princípios da boa-fé, da não ingerência  nos assuntos internos e da igualdade dos Estados.
Os deputados avaliaram ontem o conteúdo do documento do Parlamento Europeu e aprovaram, com votos favoráveis do MPLA, uma resolução na qual pedem respeito às decisões e resoluções do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, instituído e aceite pelos membros das Nações Unidas, que é competente para analisar a situação dos direitos humanos no mundo.
Com votos contra da UNITA, CASA-SE e PRS e abstenção da FNLA, a resolução da Assembleia Nacional, apresentada pela deputada Larissa José, da Comissão dos Direitos Humanos, realça que o documento do Parlamento Europeu foi sustentado por um relatório com informações não oficiais e viola os princípios formadores dos Tratados Internacionais que vinculam as duas partes.
A Assembleia Nacional considera que o Parlamento Europeu exacerbou e confundiu as suas competências territoriais de integração no espaço europeu e equivocou-se por haver pessoas acusadas ou julgadas sobre factos previamente previstos pela legislação. Por isso, afirmam os deputados, não se vincula às recomendações da Resolução porque violam os princípios e objectivos das relações políticas, diplomáticas e de cooperação instituídas.

Portas abertas

A Assembleia Nacional convida os membros do Parlamento Europeu a visitarem Angola e as instituições, no quadro da cooperação parlamentar, ao mesmo tempo que recomenda ao Executivo a reforçar o diálogo entre o Conselho Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias.
Os deputados recomendaram que a Resolução aprovada ontem por maioria deve ser dada a conhecer ao Parlamento Europeu e demais instituições europeias, à União Inter-parlamentar, ao secretário-geral das Nações Unidas e suas organizações, à União Africana, Parlamento Pan-africano e outras organizações congéneres. A Resolução do Parlamento Europeu, realça o documento, é um acto unilateral, carecendo de legitimidade para com o Estado angolano e em particular com a Assembleia Nacional, única legítima representante e defensora de todos os cidadãos angolanos. O Parlamento reconhece que o Estado angolano está preparado para as exigências de um futuro de desafios na senda do progresso e bem-estar da população.
O documento refere-se ainda ao facto de o Parlamento Europeu não ter ouvido a Assembleia Nacional, desrespeitando os princípios do contraditório, da separação de poderes, da imparcialidade e independência do poder judicial.
A Assembleia Nacional salienta que a Resolução viola o compromisso de diálogo entre Angola e a União Europeia e ignora o facto de Angola ter sido reconhecida internacionalmente como um exemplo no que respeita à paz e segurança a nível nacional, regional e internacional.
Na Resolução, a Assembleia Nacional sustenta que Angola tem instituído o diálogo com a União Europeia com base no Acordo “Caminho Conjunto Angola/União Europeia”, considerado a base das relações entre as duas partes, e estabelece como objectivo  o reforço do diálogo político assente nos princípios do direito internacional e do respeito do Estado de Direito.
A Resolução lembra ainda que a ONU criou o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, instituição internacional credenciada para avaliar a situação dos direitos humanos a nível mundial e acrescenta que as evidências apresentadas na Resolução do Parlamento Europeu sobre Angola ignoram as regras e os princípios que norteiam o Acordo de Cotonou e demais tratados das Organizações Internacionais, assim como os princípios do Direito Internacional, com destaque para o respeito pela soberania, igualdade dos Estados, Pacto de não-agressão, boa-fé, respeito da autodeterminação dos povos e não ingerência nos assuntos internos de outros Estados, da segurança nacional e internacional, amizade e solidariedade entre os povos.

Manifestação de repúdio

No documento, a Assembleia Nacional condena igualmente a exigência do Parlamento Europeu de libertar indivíduos suspeitos de crime contra a segurança nacional e manifesta a sua preocupação por actos semelhantes de entidades europeias que visam denegrir a imagem e o bom-nome do Estado angolano, pondo em risco as boas relações políticas e diplomáticas com as instituições da UE ou cidadãos dos Estados membros. Os deputados aprovaram também o relatório parecer das Comissões de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos e da Comissão dos Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos, onde defendem que o Parlamento Europeu não pode tomar decisões unilaterais, pelo que devia ter solicitado o agendamento do assunto em questão numa sessão plenária da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

Equívoco europeu

Os deputados concluíram que as deliberações do Parlamento Europeu aprovadas com base no Tratado da União Europeia, do regimento do Parlamento Europeu e demais normativos da UE, devem ser dirigidas e vinculadas única e exclusivamente às instituições dos Estados membros da organização, aos cidadãos europeus e às pessoas singulares ou colectivas dos Estados terceiros que se encontram neste espaço territorial.
No final da discussão, o Presidente da Assembleia Nacional reconheceu a abrangência do debate e realçou que a Resolução, aprovada por maioria, vai ser enviada ao Parlamento Europeu. Fernando da Piedade Dias dos Santos reafirmou que o Parlamento angolano deve ser tratado como um parceiro em igualdade de circunstâncias, respeitado, ouvido e a ter em conta nas resoluções internacionais.
O presidente da bancada parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, disse que o partido maioritário aprovou a resolução por ser defensor da soberania e da paz e que continua a defender o Estado democrático e de Direito.
Raúl Danda, presidente da bancada parlamentar da UNITA justificou a não votação com a existência de violações dos direitos humanos e afirmou que “num país que se quer democrático e de Direito há presos políticos, não existe transparência e o poder judicial não é independente, principalmente quando se trata de processos políticos”.
A afirmação mereceu resposta de Virgílio de Fontes Pereira, que afirmou, em tom de ironia: “Sabemos o porquê que a UNITA vota contra. São a favor do terrorismo e sem sentido de Estado”. O seu colega de bancada, Salomão Xirimbimbi, disse ter  conhecimento de colegas da oposição que ajudaram os eurodeputados a redigirem a resolução contra Angola. “Isto é triste e perigoso”, lamentou. O deputado propôs ao Presidente da Assembleia Nacional a adopção de uma Lei para punir os deputados que “falam mal do país no estrangeiro”.Aos apelos ao patriotismo e ao sentido de Estado dos deputados do MPLA, o deputado da UNITA, Alcides Sakala, respondeu ter  recebido a resolução do Parlamento Europeu “com uma alegria absoluta”. O deputado do MPLA João Pinto pediu um ponto de ordem para questionar o colega que, no seu entender, estava a fazer o papel de um deputado da União Europeia.
Lindo Tito, da CASA-CE, sugeriu que o debate fosse introspectivo para se analisar o Estado democrático e de Direito que se está a viver. O deputado disse que há muito por percorrer e que a abordagem da questão da violação dos direitos humanos não deve ser encarada pelos colegas da bancada parlamentar do MPLA como ingerência nos assuntos internos de Angola. (jornaldeangola.com)

por Adelina Inácio e Pereira Dinis

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