Recomendada implementação de medidas de prevenção criminal

Francisco Songane, representante do UNICEF em Angola (Foto: Henri Celso)
Francisco Songane, representante do UNICEF em Angola (Foto: Henri Celso)
Francisco Songane, representante do UNICEF em Angola (Foto: Henri Celso)

Os participantes na Conferência Internacional sobre Protecção Jurisdicional da Criança em Contacto com o Sistema de Justiça recomendaram nesta quarta-feira, em Luanda, a manutenção da opção constitucional e legal de implementação de medidas de prevenção criminal não privativas de liberdade.

De acordo com o comunicado final do evento, adoptar os termos de referência no domínio das infra-estruturas para a construção de instalações para o julgado de menores, dos centros de observação e de internamento de menores de acordo com os padrões de referência internacional é outra das recomendações dos participantes.

Recomendaram ainda a criação de infra-estruturas para o atendimento integrado da criança e do adolescente, assim como a promoção e adopção de uma estratégia de educação dos agentes de delitos e suas famílias ao longo do processo de preparação dos casos da competência judicial e no acompanhamento de medidas aplicadas.

Criar e orçamentar com colaboração institucional devida os projectos que garantam às crianças e adolescentes o acesso às oportunidades de superarem a sua condição de exclusão e à formação de valores positivos para poderem participar positivamente da vida social foi outra recomendação.

Os participantes recomendaram, por outro lado, que a acção dos órgãos e serviços competentes do sistema judiciário tenha como fundamento um sistema de justiça penal juvenil instituído por um diploma especifico complementar à aprovação do actual Projecto de Código Penal.

Sugeriram de igual modo a aprovação do actual Projecto de Código Penal, no que respeita as bases da futura legislação que determina a adopção de um Sistema de Justiça Penal Juvenil.

Reafirmaram a privação da liberdade como medida excepcional e de último recurso e que, quando aplicada, deve ser cumprida em estabelecimentos (Centros de Internamento) adequado ao perfil das crianças e adolescentes, pelo menor tempo possível.

Concluíram também a ausência de protocolos e instrumentos de trabalho dos distintos órgãos e serviços do sistema de administração da justiça, dificultando a articulação institucional, sobretudo na aplicação das medidas alternativas à privação da liberdade.

Entretanto, o representante do Unicef em Angola, Francisco Songane, ao intervir na sessão de encerramento do encontro, afirmou que esta conferência é mais uma etapa do que está plasmado na Constituição da República de Angola e demais dispositivos internacionais vigentes, no que toca à necessidade dos diferentes sectores da sociedade prestarem contributo para protecção integral dos direitos da criança.

Para si, o evento proporcionou uma boa oportunidade para troca de experiências baseadas em realidades diferentes, o que certamente contribuirá para o reforço do conhecimento dos operadores de justiça nacionais na gestão dos desafios actuais, no exercício das suas funções fiscalizadoras e do controlo do principio da legalidade no tratamento de matérias relacionadas com crianças que entram em contacto com sistema judicial, seja como vitimas, testemunhas de crime ou em conflito com a lei.

“A compreensão plena dos contornos da violência contra a criança requer uma abordagem intersectorial e a diversos níveis, devendo envolver as comunidades e suas respectivas lideranças, de modo a entender-se o contexto, as instâncias em que ocorre e encontra-se soluções”, realçou.

Por seu turno, o director nacional para a administração da Justiça do Ministério da Justiça e Direitos Humanos, Vitorino Mário, ao encerrar a conferência, realçou que acredita que os participantes tiveram a oportunidade de abordar várias questões em torno da justiça juvenil.

Manifestou a sua convicção de que cada um dos participantes no evento será um operador do sistema de justiça, especialmente qualificado a dar melhor, de modo diferenciado, no âmbito das suas competências e atribuições.

A conferência decorreu no âmbito do programa da Reforma da Justiça e do Direito em curso no país e visa promover a reflexão sobre a protecção jurisdicional da criança no contexto angolano, desafios e oportunidades introduzidas por esta acção a nível nacional e internacional.

Promover a partilha de modelos e princípios nacionais e internacionais de protecção jurisdicional da criança em contacto com o sistema de justiça, na qualidade de vítima, testemunha ou em conflito com a lei, foi outro objectivo.

A iniciativa enquadra-se ainda no projecto de Justiça Juvenil, apoiado pela União Europeia e pelo Unicef, cujo objectivo é criar um sistema judicial capaz de assegurar que as crianças que entram em conflito com a lei são especialmente vulneráveis a abusos e à negação dos seus direitos. (portalangop.co.ao)

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