PRS espera reforço dos direitos fundamentais

Benedito Daniel - Deputado do PRS (Foto: Pedro Parente)
Benedito Daniel - Deputado do PRS (Foto: Pedro Parente)
Benedito Daniel – Deputado do PRS (Foto: Pedro Parente)

O Grupo Parlamentar do PRS disse esperar, nesta terça-feira, em Luanda, que a autorização política a consentir ao plano do Orçamento Geral do Estado 2016 possa “reforçar a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e limitar os poderes financeiros da administração”.

Ao apresentar a Declaração Política do partido, o presidente da bancada, Benedito Daniel, disse que, seja qual for a circunstância, o OGE deve permitir a gestão eficiente e racional dos dinheiros públicos.

No seu entender, esse documento de gestão financeira deve definir políticas financeiras, económicas e sociais, garantir políticas económicas que visam promover o desenvolvimento económico.

Devem ainda proporcionar a criação de empregos, garantir a estabilidade de preços, assegurar o equilíbrio das contas externas e assegurar a execução de políticas redistributivas, para diminuir as desigualdades da distribuição dos rendimentos.

Lamentou o facto de na proposta de 2016 não “fazerem parte alguns órgãos do Estado”, sublinhando que todas as despesas e receitas devem ser previstas e inscritas.

“Só assim se pode dar transparência necessária à gestão dos dinheiros públicos, impedindo a existência de dotações e fundos secretos. Doutro modo, não corresponde à expectativa da boa governação”, expressou.

A Proposta do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2016, submetida pelo Titular do Poder Executivo, foi aprovada na Generalidade, nesta terça-feira, pela Assembleia Nacional.

Apresentado pelo ministro das Finanças, Armando Manuel, o documento teve voto favorável dos grupos parlamentares do MPLA e da FNLA (147).

A UNITA, CASA-CE e PRS (33 votos) “chumbaram” a proposta, que comporta receitas e despesas estimadas em Akz 6.429.287.406.777.00.

O texto, apreciado e aprovado durante a primeira Reunião Plenária Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da III Legislatura, segue agora para as comissões de especialidade, devendo ser aprovada, em definitivo, até 15 de Dezembro. (portalangop.co.ao)

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