Programa do PS “à esquerda” assume respeito por compromissos internacionais

(Foto: D.R.)
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Muitas das medidas eram já conhecidas. O PS quer repor já salários à função pública, ir eliminando sobretaxa do IRS, e repõe cláusula de salvaguarda do IMI.

O programa do Governo do PS, que estará este sábado em discussão na comissão nacional do partido, afirma, logo no arranque, “o respeito de todos os compromissos europeus e internacionais de Portugal”  e a “defesa firme dos interesses nacionais e da economia portuguesa na União Europeia”.

É também logo de início que se deixa claro que se pretende “o virar de página na política de austeridade e na estratégia de empobrecimento” e a “defesa do Estado Social e dos serviços públicos, na segurança social, na educação e na saúde”.

Assente na necessidade de fazer aumentar o rendimento disponível das famílias, o programa que o PS apresenta, e que já decorre das negociações com os partidos mais à esquerda do hemiciclo, aponta o fim da sobretaxa do IRS  para 2017. Tal como já noticiado pelo Negócios, 2016 será o ano da reposição integral dos salários da Função Pública  de forma gradual. As carreiras na função pública serão descongeladas a partir de 2018.

As pensões, também um ponto já conhecido, vão ter atualização anual, de acordo com a inflação.

No programa do Governo do PS, em acordo com a esquerda, estabelece-se o objectivo de negociar na concertação social o aumento do salário mínimo nacional, para que se possa atingir os 600 euros em 2019. Assim em 2016 passaria para 530 euros, progredindo nos anos seguintes para 557 euros e 580 euros.

Muitas medidas já eram conhecidas, mas agora ficou escrito preto no branco que o PS quer, se for Governo, repôr os feriados entretanto retirados, avançando já com a reposição do 5 de Outubro e 1 de Dezembro.

A TSU (taxa contributiva para a segurança social) será aliviada para quem ganha abaixo dos 600 euros.  Sabe-se também da pretensão de baixar o IVA  da restauração para 13%.

A política de promoção de emprego é referida neste programa, voltando o PS a manifestar-se contra “o uso generalizado e repetido de estágios como substitutos para a contratação por parte dos empregadores, sem que isso dê lugar a criação efectiva de postos de trabalho”. Para isso, o PS quer lançar “um programa de apoio ao emprego para as empresas que contratem simultaneamente jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração”, desde que respeitem a “criação de emprego líquido e de contratação permanente”.

É proposta do PS, se formar Governo, apoiar que as pessoas se reformem a tempo parcial, ao mesmo tempo que se incentiva a contratação de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego.

No capítulo laboral, sabia-se já que o PS iria deixar cair o procedimento conciliatório. E agora fala-se em “estudar com os parceiros sociais a adopção de mecanismos de arbitragem e de utilização de meios de resolução alternativa de litígios no âmbito da conflitualidade laboral, sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais”. Mas o combate à precariedade é também uma das principais bandeiras deste programa, que fala na necessidade de se diminuir a utilização do regime dos contratos a prazo, agravando-se – sem se especificar para quanto – a contribuição para a Segurança Social das empresas que “revelem excesso de rotatividade dos seus quadros em consequência da excessiva precarização das relações laborais”.

A base de cálculo das contribuições pagas pelos trabalhadores a recibos verdes vai ser alterada, de acordo com o programa e que foi introduzido de acordo com as negociações.

Quanto aos funcionários públicos fala-se na revisão do regime de requalificação.

Nos impostos, pretende-se aumentar a progressividade do IRS, nomeadamente através do aumento do número de escalões e, tal como António Costa já tinha referido, pretende-se eliminar o quociente familiar introduzido no Orçamento do Estado de 2015, que tem uma natureza regressiva, substituindo-se “por uma dedução por cada filho”.

Ainda se introduz uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros por ano os aumentos do IMI,  mas este é um imposto que deverá ser revisto nomeadamente ponderando-se a introdução da progressividade.

No IRC pretende-se reverter a “participation exemption”  (regressando ao mínimo de 10% de participação social), e o prazo para reporte de prejuízos fiscais (reduzindo dos 12 para 5 anos), tal como o Negócios já tinha antecipado.

O PS deixa cair, face ao seu programa eleitoral, a pretensão de reformar o sistema eleitoral para a Assembleia da República, introduzindo círculos uninominais. (jornaldenegocios.pt)

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