Prevenção da criminalidade constitui prioridade do Ministério da Justiça

Secretária de Estado da Justiça, Maria Isabel Tormenta dos Santos (Foto: Lino Guimarães)
Secretária de Estado da Justiça, Maria Isabel Tormenta dos Santos (Foto: Lino Guimarães)
Secretária de Estado da Justiça, Maria Isabel Tormenta dos Santos (Foto: Lino Guimarães)

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e demais órgãos e serviços ligados aos sistema nacional de administração da justiça, têm vindo a desenvolver um grande esforço no sentido da execução das medidas sócio-educativas ou de prevenção criminal previstas na lei.

Esta afirmação é da secretária de Estado da Justiça, Maria Isabel Tormenta dos Santos, quando discursava hoje, terça-feira, na abertura do II Conferência Internacional sobre a Protecção da Criança no Sistema de Administração da Justiça Angolana, numa iniciativa conjunta do Fundo das Nações Unidas para a Infância, União Europeia e o Ministério da Justiça e Direitos Humanos.

De acordo com a secretária de Estado, que falava em representação do titular da Justiça e Direitos Humanos, Rui Mangueira, dificuldades subsistem na implementação da legislação aplicável às crianças e adolescentes, razão pela qual urge passar em revista as opções já feitas, quer no plano legal, quer no das políticas adoptadas, em que se incluem as infra-estruturas adequadas para se concretizar, cada vez melhor, os comandos constitucionais e legais específicos neste domínio.

“O país acaba de comemorar 40 anos de independência política, é uma jovem democracia e um pouco mais de 50 porcento da sua população é constituída por cidadãos com idades compreendidas entre os 17 e 35 anos”, referiu, sustentando que esta realidade justifica bem a necessidade de reformas urgentes que proporcionem um sistema de justiça juvenil mais funcional e socialmente enquadrado.

Isabel Tormenta realçou que o Poder Executivo e a Assembleia Nacional deram passos decisivos e estruturantes com a aprovação do actual quadro jurídico sobre a justiça juvenil, designadamente a Lei do Julgado de Menores, os Onze Compromissos sobre a Criança, a Lei sobre a Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança, bem como a nova Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum.

Salientou que para complementar esse quadro jurídico já aprovado, medidas públicas devem ainda ser adoptadas, com especial atenção para as viradas à primeira infância.

Advogou que desta conferência saiam propostas que permitam corrigir actos e práticas pouco abonatórias para as crianças e adolescentes angolanos, tendo sempre em linha de conta a implementação de medidas sócio-educativas, com vista à garantia dos seus direitos humanos.

A conferência decorre no âmbito do programa da Reforma da Justiça e do Direito em curso no país e visa promover a reflexão sobre a protecção jurisdicional da criança no contexto angolano, desafios e oportunidades introduzidas por esta acção ao nível nacional e internacional, e a partilha de modelos e princípios nacionais e internacionais de protecção jurisdicional da criança em contacto com o sistema de justiça, na qualidade de vítima, testemunha ou em conflito com a lei.

A iniciativa enquadra-se ainda no projecto de Justiça Juvenil, apoiado pela União Europeia e pelo Unicef, cujo objectivo é criar um sistema judicial capaz de assegurar que as crianças que entram em conflito com a lei são especialmente vulneráveis a abusos e à negação dos seus direitos.

O evento com duração de dois dias é destinado a membros do executivo, membros da comissão da reforma da justiça e do direito, deputados à Assembleia Nacional, magistrados judiciais e do ministério público, funcionários seniores do Serviço de investigação criminal e Serviço Penitenciário, advogados, delegados provinciais de justiça, directores nacionais, consultores internacionais e outros operadores especializados de justiça.

Na conferência, com duração de dois dias, estão a ser abordados temas como a implementação de medidas de prevenção criminal não privativas da liberdade: a medida de prestação de serviço à comunidade e a medida de liberdade assistida, a experiência do Brasil, a experiência da Huíla, protecção de crianças vítimas e autoras de infracções (à luz da convenção internacional sobre os direitos da criança e outros termos de referência internacional). (portalangop.co.ao)

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