Portugal: Documentos dos acordos à esquerda disponíveis aqui

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Os textos dos acordos entre o Partido Socialista (PS), o Bloco de Esquerda (BE), Partido Comunista Português (PCP) e o Partido Ecologista os Verdes (PEV) foram tornados públicos. Pode consultá-los aqui:

PS-BE

PS-PCP

PS-PEV
Fim dos cortes salariais:

– Pensionistas garantem aumento anual das reformas (suspensa em 2010 por Sócrates).

– Abono de família, complemento solidário para idosos e rendimento social de inserção têm valores repostos.

– Reposição integral dos salários da função pública até final de 2016.
Carreiras da função pública descongeladas a partir de 2018.

– Salário mínimo nos 600 euros até final de 2019 (Final da legislatura).
Trabalho:

-Revogação da possibilidade de contratar a prazo desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego para um trabalho permanente.

– Limitação de contratos a prazo.

– Reforço da fiscalização do trabalho.

– Combate aos recibos verdes e estágios falsos.
Regresso às 35 horas de trabalho semanais para funcionários da Função Pública (Se não houver custos salariais).
Feriados:

– Reposição dos feriados do 5 de outubro (Implantação da República) e do 1 de dezembro (restauração da independência).
Política Fiscal:

– Mais escalões de IRS (depois de estudo de impacto de receita fiscal).

– Dedução de IRS por cada filho (Fim do quociente familiar).

– IMI (Imposto sobre Imóveis) pode ser variável conforme rendimentos.

– IMI não terá aumentos superiores a 75 euros (Em casas de baixo valor)

– Execuções fiscais sobre casas serão revistas. Se dívida for inferior à casa não haverá penhora sobre casa de família endividada.

– Revisão de coimas e juros desproporcionados.

– Tetos máximos em multas e contra-ordenações.

– PME com estímulos fiscais.

– IVA sobre restauração desce para os 13%.

– Contratação de serviços inovadores para melhorar serviços e reduzir despesa. – TSU baixa apenas para famílias/trabalhadores com rendimentos superiores a 600 euros
Eletricidade:

– IVA social entre dos 6% e os 23%.
Saúde (Capítulo independente):

– Objetivo: reduzir tempo de espera, rever comparticipações, aumento da quota dos genéricos.
Educação:

– Medidas de aquisição e retorno dos manuais escolares.

– Redução de alunos por turma.

– Tentar reduzir emigração forçada.
Privatizações

– Revisão e anulação de concessões e privatizações em curso (Ex. TAP).

– Cancelamento de fusões nas empresas de águas. (euronews.com)

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