Participantes pedem mais divulgação da Constituição

Mesa de presidium da Bienal do Direito Constitucional (Foto: Alberto Julião)
Mesa de presidium da Bienal do Direito Constitucional (Foto: Alberto Julião)
Mesa de presidium da Bienal do Direito Constitucional (Foto: Alberto Julião)

Os participantes da I Bienal do Direito Constitucional, que se encerrou nesta sexta-feira, em Luanda, recomendaram maior divulgação da Constituição da República de Angola, por forma a permitir aos cidadãos o conhecimento efectivo dos seus direitos e deveres fundamentais.

Segundo o comunicado final do encontro, que decorreu sob o lema “40 anos do constitucionalismo angolano: 1975 – 2015”, os participantes consideraram imperiosa a conjugação de esforços para a implementação da jurisdição constitucional, bem como o seu desenvolvimento e consolidação.

Recomendaram ao Centro de Estudos de Direito Público a contínua realização de eventos desta natureza e os reproduza pelas demais províncias do país.

Concluíram que a Constituição do país é a Lei Suprema do Estado e, por ser essencialmente programática, além de estatuária, confere vários direitos aos cidadãos e prevê mecanismos de controlo da sua aplicação.

O costume enquanto fonte de Direito, realçaram, pode ser aplicado às relações jurídicas, desde que seja conforme a Constituição e a dignidade da pessoa humana.

Recomendaram deste modo, dada a sua importância na sociedade, que o mesmo seja objecto de estudo para maior conhecimento da realidade costumeira das diversas regiões.

No dia de hoje, o docente universitário Carlos Feijó versou sobre o “Pluralismo Jurídico em Angola”, tendo defendido que o tema é uma realidade crescente, em constante evolução e vai merecendo muita atenção por parte dos juristas.

Disse que o tema é inclusive objecto de capítulos em dissertações de mestrado e doutoramento.

Já o docente Raul Araújo apresentou o tema “O Sistema de Governo”, tendo estabelecido as diferenças entre o sistema de governo vigente na Lei Constitucional de 1975, na de 1992, e o sistema implementado pela Constituição de 2010.

Referiu que o sistema de governo actual é de matriz presidencial de base parlamentar, tendo apresentado várias justificações de cariz constitucional e de orientação doutrinária para sustentar as suas posições.

Por sua vez, o docente Rui Ferreira apresentou o tema a “Fiscalização da Constitucionalidade, o modelo de controlo consagrado em Angola, as semelhanças e diferenças entre o actual modelo consagrado na Constituição e o modelo previsto na Lei Constitucional de 1992”.

Fez algumas considerações de crítica construtiva ao modelo, aos operadores do Direito, e finalizou afirmando que o controlo da constitucionalidade será uma garantia mais eficaz se os operadores do Direito fizerem uso permanente deste mecanismo.

A 1ª Bienal de Direito Constitucional foi organizada pelo Centro de Estudos de Direito Público (CEDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. (portalangop.co.ao)

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