Oferta: Política habitacional

ANDRADE A. AMBRÓSIO Técnico superior de Gestão (Foto: D.R.)
ANDRADE A. AMBRÓSIO Técnico superior de Gestão (Foto: D.R.)
ANDRADE A. AMBRÓSIO
Técnico superior de Gestão
(Foto: D.R.)

Em razão do défice habitacional predominante no nosso país, que actualmente deve situar-se em cerca de 1,5 milhões de habitações (segundo dados postos a circular), assim como da necessidade sentida de se prover maior comodidade e dignidade às populações, por via do melhoramento das condições habitacionais, surge o plano nacional de urbanismo e habitação 2013- 2017.

Este prevê colocar à disposição da população, até 2017, pouco antes das eleições gerais, cerca de 213 mil casas e 14 centralidades em todo o país, para fazer face a enorme procura.

Em contrapartida, apesar deste gigantesco esforço, é sentida a necessidade premente de se engordar as iniciativas privadas neste sector, por forma a se garantir uma maior alternativa de escolha a cada cidadão, a poder dinamizar o mercado imobiliário nacional, bem como ajudá-lo a tornar mais competitivo, apesar de ser prematuro falar-se deste último desiderato, sendo que, ao contrário do privado, ao Estado, interessa emprestar ênfase à satisfação da colectividade.

Deixar o aposento alheio tem sido o sonho de muitos que aos poucos vem se tornando facto consumado, por conta do financiamento e da construção de centralidades, de requalificações e da concepção do programa de autoconstrução dirigida desenhadas pelo Executivo, pelo que se reconhece que vários aspectos destes carecem de melhorias.

Por outro lado, o aperto macro-financeiro vigente no país constitui um elemento atrofiante para eficiência com que se pretende para estes projectos. Porém, o surgimento das Leis de Terra nº9/04 de 9 de Novembro; do Ordenamento do Território e Urbanismo nº03/04 de 25 de Junho; de Base do Fomento Habitacional nº3/07 de 3 de Setembro, assim como a nova Lei do Arrendamento Urbano, de 12 de Agosto do corrente, em comunhão com as centralidades de Luanda (Sequele, Km 44, Kilamba, Musseque Kapari, Cacuaco), de Benguela, Uíge, Cuanza Sul, Huíla, Huambo, Bié, assim como a Centralidade de Cabinda são uma amostra de vontade política e traduzem avanços significativos no domínio legislativo, como no “parque habitacional”.

Quanto aos 200 fogos por município, estão concluídos em volta de 9 mil e 500 habitações, das 26 mil previstas. Actualmente, a nível de produção habitacional, foram erguidas cerca de 82 mil e 900 habitações dos diferentes subprogramas em razão do crescimento económico de Angola, tendencialmente concentrado no litoral e nas principais cidades, perspectiva-se, para 2020, uma taxa de urbanização de aproximadamente 72 por cento e estima-se que 60 por cento da população viva em centros urbanos.

A lei de fomento habitacional objectiva definir as estratégias habitacionais e garantir o direito de habitação a todos os cidadãos angolanos, proporcionando um clima propício à equidade e proporcionalidade nos custos das habitações, nas modalidades de aquisição, bem como nos benefícios (…). O regime de acesso ou aquisição das habitações é feito através da compra, da renda resolúvel ou do arrendamento, em função das possibilidades financeiras de cada um.

Segundo a lei, apenas os cidadãos angolanos maiores de 18 anos podem aceder aos imóveis, desde que não estejam inscritos em qualquer programa habitacional do Estado, incluindo cooperativas com o apoio de fundos públicos. Importa ainda referir que o contrato em regime de renda resolúvel obedece a um tecto não superior a 30 anos e é outorgado por escritura pública, pelo que o pagamento da última prestação de renda do referido regime pode implicar a transmissão integral e efectiva dos imóveis aos arrendatários.

No caso do incumprimento dos prazos contratualmente aprovados, por razões alheias ao Estado (referindo-se do mesmo regime…), por parte do beneficiário ou arrendatário, a lei prevê que este terá que embolsar a favor do Estado, uma indemnização correspondente ao dobro da renda por cada mês em carência.

Em contrapartida, esta anuência é posta de fora, apenas em situações de uma provável ou comprovada doença prolongada ou de cumprimento de deveres militares, estiverem na base do não cumprimento contratual do cidadão, de pelo menos, seis meses, podendo o Estado, perdoar a dívida. (jornaldeeconomia.ao)

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