Justiça promove seminário sobre regime jurídico das medidas cautelares

Palácio da Justiça (Foto: Francisco Miúdo)
Palácio da Justiça (Foto: Francisco Miúdo)
Palácio da Justiça (Foto: Francisco Miúdo)

O “Regime Jurídico das Medidas Cautelares em Processo Penal e das Revistas Buscas e Apreensões” é tema de um seminário que tem lugar em Luanda, segunda-feira (23), a ser realizado pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.

O curso vai ser aberto pelo secretário de Estado para os Direitos Humanos, António Bento Bembe, e resulta dos esforços de consolidação, harmonização, reforma e optimização da legislação processual reguladora da aplicação de Medidas Cautelares no Processo Penal e dos procedimentos de Revista, Busca e Apreensões face às mudanças ocorridas na organização do Sistema de Justiça, indica uma nota de imprensa enviada à Angop.

Dirigido a juízes presidentes dos tribunais provinciais, juízes do foro penal, sub-procuradores gerais da República, directores provinciais do Serviço de Investigação Criminal e entidades especialmente convidadas, são objectivos do curso proporcionar a harmonização dos conhecimentos e valências práticas sobre a matéria, no sentido de melhor clarificar o entendimento sobre os poderes de intervenção das entidades com competência ao nível dos processos respectivos.

O seminário incluirá os temas “Caracterização do Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares em Processo Penal”; “O Juíz de Turno e a Respectiva Intervenção na Tramitação do Processo de Aplicação de Medidas Cautelares em Processo Penal” e “O papel de intervenção do Ministério Público em matéria de revistas, buscas e apreensões – competências e constrangimentos”. (portalangop.co.ao)

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