Código de Valores Mobiliários estabelece regime jurídico do mercado

Código de Valores Mobiliários estabelece regime jurídico do mercado (Foto: Cedida a Angop)
Código de Valores Mobiliários estabelece regime jurídico do mercado (Foto: Cedida a Angop)
Código de Valores Mobiliários estabelece regime jurídico do mercado (Foto: Cedida a Angop)

O Código de Valores Mobiliários estabelece o seu regime jurídico do mercado e os instrumentos derivados, regulando o Regime de Supervisão e Regulação , os valores mobiliários, os emitentes e as ofertas públicas de valores.

Este pressuposto está contido no Código de Valores Mobiliário publicado no Diário da República de 31 de Agosto do ano em curso, o qual refere que o mesmo estabelece também os mercados regulamentados e respectivas infra-estruturas, os prospectos, os serviços e actividades e investimentos em valores mobiliários e instrumentos derivados, bem como o respectivo regime sancionatórios.

De acordo com o diploma legal, sempre que estejam em causa unidades de participação, as referências feitas no presente Código ao emitente devem considerar-se feitas à entidade gestora do organismo de investimento colectivo.

O organismo de supervisão do Mercado de Valores Mobiliários estabelece, por regulamento os termos em que se aplica o regime estabelecido no presente Código para os valores mobiliários nos instrumentos utilizados para investimentos em bens corpóreos no incorpóreos ou direitos sobre os mesmos que não sejam regulados por lei especial, sempre que os mesmos envolvam a assumpção de deveres relativos à restituição, valorização ou rentabilização do investimento efectuado.

O documento realça que independentemente do direito que a outro titulo seja aplicável, as normas imperativas do presente Código aplicam-se e na medida em que, as situações, as actividades e os actos, a que se referem tenham conexão relevante com o território angolano.

Considera-se que têm conexão relevante com o território angolano, designadamente: as ordens dirigidas a membros de mercados regulamentados registados no Organismo de Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários e as operações realizadas nesses mercados.

As actividades desenvolvidas e os actos realizados em Angola e a difusão de informações acessíveis no país que digam respeito a situações, a actividades ou actos regulados pelo direito angolano, têm igualmente conexão relevante.

O diploma legal frisa que a exigência ou previsão de forma escrita, de documento escrito ou de redução a escrita, feita no presente Código em relação a qualquer acto jurídico praticado no âmbito da autonomia negocial ou do procedimento administrativo, considera-se cumprida ou verificada ainda que o suporte ou por outro meio de identificação que assegurem níveis equivalentes de inteligibilidade , de durabilidade e de autenticidade.

O Organismo de Supervisão de Mercado de Valores Mobiliário estabelece, por regulamento, os meios de comunicação através dos quais deve ser realizado cada tipo de divulgação obrigatória, sem prejuízo de disposição legal diversa.

Deve ser redigida em português ou acompanhada de tradução para português devidamente legalizada a informação divulgada em Angola que seja susceptível de influenciar as decisões dos investidores, nomeadamente quando respeite a ofertas publicas, a mercados regulamentados, a serviço e actividades de investimento em valores mobiliários e instrumentos derivados e a emitentes.

Excepcionalmente, o Organismo de Supervisão do Mercado de Valores pode dispensar, no todo ou em parte, a tradução desde que considere acautelados os interesses dos investidores.

O Organismo de Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários e as entidades gestoras e mercado regulamentados, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação de contraparte central e de sistema centralizados de valores mobiliários podem exigir a tradução para português de documentos redigidos em língua estrangeira que lhes sejam remetidos no âmbito das suas funções.

A informação respeitante a valores mobiliários e instrumentos derivados, a emitentes, a ofertas públicas, a mercados regulamentados e respectivas infra-estruturas e a serviços e actividades de investimentos em valores mobiliários e instrumentos derivados deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e licita.

O requisito da completude da informação é aferido em função do meio utilizado, podendo, nas mensagens publicitárias, ser substituído por remissão para documento acessível aos destinatários.

A publicidade relativa a valores mobiliários e instrumentos derivados e a actividades reguladas ao presente Código é aplicável o Regime Geral da Publicidade.

O Código de Valores Mobiliários é constituído por 484 artigos. (portalangop.co.ao)

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