Cavaco tomou decisão “inédita”. É legítimo ou “extravasa competências”?

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Cavaco Silva reúne-se esta manhã com António Costa, depois de este ter respondido por carta às seis exigências colocadas.

No seguimento da decisão do Presidente da República – de apresentar seis condições ao secretário-geral do PS –, o Público ouviu vários antigos chefes da Casa Civil da Presidência. E as opiniões dividem-se.

Se uns, como Marina Costa Lobo e António Costa Pinto, consideram que “os acordos [de Esquerda] não são suficientemente abrangentes” e faz sentido a exigência do Presidente, há quem entenda que a decisão é “inédita” e “extravasa as competências” de Cavaco Silva.

É o caso de André Freire, que escreveu em coautoria com António Costa o livro ‘Os Poderes do Presidente’. “Em nenhuma democracia ocidental é garantido que os governos cumprem a legislatura, não é uma condição sine qua non de democraticidade”, nota o politólogo, que se insurge contra aquilo que considera ser uma “dualidade de critérios”.

“O Presidente não está a ser equilibrado no seu julgamento. Quando indigitou Passos Coelho exigiu alguma coisa em termos de aprovação de Orçamento?”, questiona.

Quem considera também que Cavaco Silva está a agir fora das suas competências é Alfredo Barroso, que foi chefe da Casa Civil na Presidência de Mário Soares. “Estou genuinamente convencido de que a interpretação que este Presidente faz não cabe nos seus poderes”, faz notar, acusando o chefe de Estado de “fazer chicana política e criar falsos problemas”. (euronews.com)

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