STF suspende trâmite de Cunha para impeachment

STF suspende decisão de Cunha sobre rito de impeachment; decisão é vitória parcial do Planalto na crise política (Ag Brasil)
STF suspende decisão de Cunha sobre rito de impeachment; decisão é vitória parcial do Planalto na crise política  (Ag Brasil)
STF suspende decisão de Cunha sobre rito de impeachment; decisão é vitória parcial do Planalto na crise política (Ag Brasil)

Três decisões provisórias do Supremo Tribunal Federal (STF) devem dar mais tempo ao governo na batalha política contra a abertura de um processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Na manhã desta terça-feira, dois ministros do STF, Teori Zavascki e Rosa Weber, concederam liminares suspendendo o trâmite definido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para a análise de pedido de impeachment pelos parlamentares.

As decisões foram motivadas por mandados de segurança propostos pelos deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). O plenário do STF, composto por 11 ministros, ainda terá que se pronunciar e tomar uma decisão definitiva sobre o assunto.

Damous e Pereira Júnior questionaram o procedimento estabelecido por Cunha em caso de rejeição dos pedidos de impeachment.

Na tarde desta terça, uma terceira liminar, também proferida por Weber e de mesmo teor, atendeu pedido semelhante feito pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

A legislação brasileira prevê que cabe ao presidente da Câmara aceitar ou rejeitar se um pedido de abertura de processo de impedimento será analisado pelos parlamentares. Caso ele aceite, a Constituição Federal estabelece que é a Câmara que faz primeiramente essa análise e decide se um processo de impeachment será aberto. Caso dois terços dos deputados sejam favoráveis a isso, o Senado deverá em seguida realizar o julgamento.

No mês passado, deputados da oposição fizeram uma série de questionamentos a Cunha para definir como seria esse rito de análise na Câmara. Eles queriam sabem, principalmente, como poderiam recorrer ao plenário no caso de Cunha arquivar os pedidos de abertura de impeachment.

Em resposta a esta questão de ordem proposta pela oposição, Cunha havia estabelecido que, em caso de rejeição, caberia recurso ao plenário da Casa – que poderia decidir pela retomada da tramitação por maioria simples (50% dos deputados mais um).

Na época, reportagens na imprensa nacional classificaram a decisão como uma “manobra” acordada por Cunha e pela oposição para evitar que o ônus de um eventual impeachment recaísse apenas sobre o peemedebista. Ou seja, ela arquivaria os pedidos para assim permitir que fosse feito um recurso, em vez de simplesmente não tomar qualquer decisão e deixar em suspenso a questão.

Há vários pedidos sendo analisados por Cunha, mas o foco da oposição é recorrer do arquivamento do pedido apresentado pelo jurista Hélio Bicudo, fundador do PT. Havia uma expectativa de que Cunha decidiria sobre isso hoje, mas agora o governo ganhou alguns dias.

“(A decisão liminar do STF) suspende o rito estabelecido por Cunha até o plenário do STF se pronunciar”, disse Damous à BBC Brasil.

Os deputados que recorreram ao Supremo argumentam que um recurso ao plenário para desarquivar um pedido de impeachment só poderia ser aceito se contar com apoio de dois terços dos deputados e não apenas a maioria simples, como definido por Cunha.

Domous e Pereira Júnior também argumentam que o rito para análise do pedido de impeachment deve seguir as regras estabelecidas na lei 1.079, e não no regimento interno da Câmara. A lei, que trata especificamente das possibilidades de impeachment, prevê um trâmite mais longo que o regimento – Damous argumenta que isso é necessário para garantir o direito à defesa de Dilma.

Além da decisão do STF, outro fato contribui para Cunha adiar sua decisão. A oposição decidiu anexar ao pedido de Bicudo um documento argumentando que as “pedaladas fiscais” (atrasos de repasses do governo a bancos públicos para pagamentos de benefícios sociais) continuaram ocorrendo neste ano.

Com esse novo dado, Cunha precisaria de mais tempo para analisar o pedido.

A intenção da oposição ao anexar esse novo documento é tentar rebater o argumento de que a presidente não pode ser cassada por atos anteriores ao atual mandato. Muitos juristas sustentam essa visão, mas outros consideram que em caso de reeleição o segundo mandato é um continuação do primeiro e, por isso, poderia haver impeachment por atos cometidos no primeiro mandato.

Na semana passada, o TCU (Tribunal de Contas da União) emitiu parecer recomendando que o Congresso rejeite as contas do governo Dilma de 2014 por causa da realização das pedaladas entre outras irregularidades. Os ministros do TCU entenderam que essas operações permitiram ao governo evitar cortes de gastos em ano eleitoral.
‘Dano grave’ à ordem

No mandado de segurança, Damous questionou também o fato de Cunha ter recebido um recurso dele – apresentado quando o presidente da Câmara divulgou sua decisão sobre o trâmite do impeachment – apenas como questão de ordem (usada para suscitar dúvida a respeito de interpretação ou aplicação do regimento da Casa), sem levar em conta o efeito suspensivo.

“Para evitar (…) a ocorrência de possíveis situações de dano grave à ordem institucional (…), defiro medida liminar para determinar a suspensão da eficácia do decidido na Questão de Ordem nº 105/2015, da Câmara dos Deputados, bem como dos procedimentos relacionados à execução da referida decisão pela autoridade impetrada”, diz Zavascki na decisão.

Damous e outros dois deputados haviam ingressado na sexta-feira com mandado de segurança questionando o rito previsto por Cunha. (bbc.co.uk)

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