Reforma da Justiça e do direito visa aproximação ao cidadão – Mota Liz

Mota Liz - membro da comissão para a reforma da justiça (Foto: Lucas Neto)

O processo de reforma da justiça e do direito, em curso no país, visa essencialmente aproximar a administração da justiça ao cidadão, prevendo mudanças organizacionais e estruturais no plano de organização do sistema, que atende às necessidades deste sector na sociedade, como a organização dos tribunais.

Mota Liz - membro da comissão para a reforma da justiça (Foto: Lucas Neto)
Mota Liz – membro da comissão para a reforma da justiça (Foto: Lucas Neto)

Esta afirmação é do membro da Comissão da Reforma da Justiça e do Direito, Mota Liz, que disse à Angop, nesta sexta-feira, em Luanda, pretenderem com a
mesma melhorar a prestação deste sector.

Realçou que para o efeito fez-se um diagnóstico da situação da justiça no pais e chegou-se à conclusão que ela era insuficiente e não correspondia a toda demanda dos cidadãos.

Por essa razão, disse, viu-se a necessidade de aperfeiçoar o sistema, facto que levou o Executivo a aprovar um programa de reforma da justiça e do direito.

“No âmbito da reforma da justiça e do direito foi criada uma comissão integrada por técnicos provenientes de vários sectores, essencialmente ligados ao mundo da justiça, com representações de juristas de elevada referência a nível do país”, explicou.

Essa comissão integrada, de acordo com a fonte, integra ainda representantes de instituições como a Procuradoria Geral da República, do Tribunal Supremo,
Tribunal  Constitucional, da Ordem de Advogados de  Angola, além de outros técnicos ligados ao Ministério da Justiça e Direitos Humanos.

Segundo Mota Liz, esta comissão tem estado a fazer o seu trabalho e neste contexto vem incluir a reforma de leis que vigoram no país que se revelam inadequadas ao momento que Angola vive.

Justificou que as mesmas reflectem alguma inconformidade em relação à Constituição da República ou porque o seu tempo de vigência mostra-se desajustado à dinâmica implementada pela própria sociedade.

Fundamentou que se quer com esta reforma tornar a justiça mais próxima do cidadão, mais célere, mais eficaz e a satisfazer as necessidades dos cidadãos, para ser mais justa.

Recursos Humanos

Para tal, considerou necessário haver uma componente importante: os recursos humanos.

Realçou que independentemente do plano organizacional terá de ser feita uma aposta muito séria no plano de formação de novos quadros, assim como dos quadros existentes,
preparando-os para os novos desafios, de forma a prestarem um serviço com melhor qualidade.

Afirmou que a formação de quadros passa por um processo de melhoria do aumento da capacidade de reorganização do Centro de Estudos Judiciários ( INEJ), para que este
possa criar capacidade de resposta à grande demanda.

“Todo este esforço terá de ser feito de acordo com as condições especificas do país. É sabido que em Angola atravessa-se actualmente um período de  restrições no acesso de novas
pessoas na função pública, mas há necessidade de um esforço gradual, o qual não pode ser brusco, tendo em conta as próprias limitações de formação e de admissão de novos quadros para o funcionalismo público”, comentou.

Segundo Mota Liz, procura-se equacionar esta capacidade de formação e ir aumentando gradualmente, visando uma melhor capacidade de resposta em relação aos  novos
magistrados judiciais, juízes e magistrados do Ministério Publico, de técnicos a todos os níveis e de todo o pessoal de apoio, além da componente da capacitação dos
advogados que lidam com o povo.

Aprovação de novos diplomas

No âmbito do programa da reforma da Justiça e do direito foram aprovados vários diplomas legais e estão em curso muitos outros, visando adequar a garantia da liberdade à
Constituição da República, assim como a Declaração  Universal dos Direitos Humanos e outras convenções internacionais de que Angola é Estado Parte.

Na óptica de Mota Liz, a Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal, recentemente aprovada pela Assembleia Nacional, pode ter uma dinâmica grande no impacto da
justiça criminal e na vida das pessoas.

Este diploma legal vem substituir a chamada Lei da Prisão Preventiva, cuja medida tem constituído um problema grave nos dias actuais, em que em Angola reclama-se muito dos
excessos nos seus prazos e as cadeias encontram-se abarrotadas de jovens em conflito com a lei.

“A lei da Prisão Preventiva vigorava já no país há mais de 20 anos e a mesma já estava desajustada à actual Constituição da República, a qual vem reforçar as garantias e direitos
fundamentais dos cidadãos”, expressou.

Para o membro da Comissão da Reforma da Justiça e do Direito, no diploma aprovado recentemente pela Assembleia Nacional há circunstâncias que a Lei permite que a pessoa seja privada
da sua liberdade quando comete algum crime e seja condenada por este crime. Contudo, antes da condenação há determinado tipo de crimes e na dinâmica da busca da  verdade pode ocorrer a necessidade de a pessoa ser privada da liberdade.

Explicou ser uma prisão excepcional que visa o cumprimento de determinados parâmetros para o fim do  processo e da prova e busca da verdade, para ver se a pessoa vai ser condenada ou não.

“Na nossa prática, ao longo dos últimos anos, este procedimento fez com que as pessoas pensassem que a prisão preventiva fosse a prisão principal, mas caso estes cidadãos  não estivessem presos o povo deixaria de acreditar no sistema de justiça”, sublinhou.

Segundo Mota Liz,  este pressuposto visa garantir o princípio da presunção da inocência, mas também é preciso garantir a conclusão do processo penal, daí que foi aprovada a nova Lei
(Lei nº 25/15, de 18 de Setembro), que é a Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal, que veio revogar a Lei da Prisão Preventiva, para estabelecer um regime novo. (portalangop.co.ao)

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