Moçambique: Aplicar Código Penal no interesse da Justiça

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A entrada em vigor do novo Código Penal configura um desafio para o sector Judiciário, uma vez que o mesmo veio introduzir novos tipos legais de crime, novas medidas alternativas à prisão efectiva, para além de novos conceitos, segundo indicações deixadas há dias pela Procuradora-Geral da República, Beatriz Buchili.

Falando na cerimónia de tomada de posse de novos procuradores provinciais-chefe e directores dos Gabinetes de Combate à Corrupção, Buchili disse que o novo Código Penal é um instrumento que, não obstante as deficiências que lhe são apontadas, deve ser aplicado no interesse da Justiça, o que pressupõe o seu estudo permanente.

“Devemos combater de forma enérgica as novas manifestações criminais, casos de raptos, com incidência para pessoas com deficiência de pigmentação para fins inconfessos. Queremos nos servir deste momento para apelar aos colegas para promover accões de divulgação do Código Penal no seio dos servidores da Justiça, mas também da sociedade no geral, na perspectiva de melhorar a intervenção processual, por um lado, e contribuir para a elevação da consciência jurídica dos cidadãos e das nossas instituições públicas e privadas, por outro” – disse.

Beatriz Buchili observou ainda que, apesar de o país não dispor ainda de um novo Código de Processo Penal, os magistrados têm o desafio de melhorar o desempenho processual, diminuindo a pendência nas procuradorias e tribunais.

“Há compromissos de metas que as procuradorias provinciais se propuseram a cumprir. Continuamos atentos e contamos com os empossados para a concretização dessas metas. Queremos ainda lançar um desafio para uma actuação cada vez mais firme na defesa dos interesses colectivos e difusos, em coordenação, sobretudo com os Governos locais, autarquias locais e as instituições públicas e privadas vocacionadas dos direitos colectivos e difusos. Pretendemos acções enérgicas na defesa dos direitos do consumidor, da saúde pública, no combate à caça furtiva, às queimadas descontroladas, à poluição sonora, do ar e das águas. Devemos promover uma actuação proactiva dos magistrados do Ministério Público, sobretudo a nível dos distritos, rurais ou urbanos, onde haja situações que requeiram a nossa intervenção”, observou.

A PGR empossou seis novos procuradores provinciais-chefe, quatro directores de Gabinete provincial de Combate à Corrupção.

À estes, Beatriz Buchili disse terem sido confiados as novas funções na legítima expectativa de que irão impulsionar as actividades de prevenção e combate à criminalidade, incluindo a corrupção, em coordenação com os demais actores do sector Judiciário e demais instituições do Estado e das autarquias locais, das lideranças comunitárias, religiosas, associativas e a sociedade em geral.

“Queremos que sejam dirigentes que primam pela humildade, transparência, disciplina e espírito de missão, que saibam motivar as equipas para o sucesso que auguramos no dia-a-dia das nossas actividades. Estamos cientes que para alcançar o sucesso precisam do apoio de todos nós: magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, técnicos do IPAJ, oficiais de Justiça, membros da Polícia, do Serviço Penitenciário e demais colaboradores”, disse. (jornalnoticias.co.mz)

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