Luanda: Administração do Kilamba Kiaxi proíbe compra de produtos em locais impróprios

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A administração do Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi está a proibir, desde terça-feira, a compra de produtos ou bens alimentares na via pública ou em locais onde a venda ambulante seja proibida por lei.

Os cidadãos que insistirem nesta prática poderão ser multados por transgressão administrativa, prevista e punida no artigo 28ª do Regulamento sobre Venda Ambulante e a actuação aos infractores é da competência da Polícia e Fiscalização Distrital, segundo um comunicado de imprensa da Administração.

Para infracções desta natureza, o diploma prevê multa com dois salários mínimos como valor mais baixo e o máximo de 100 salários mínimos.

Esta medida, que resultou de um encontro entre o Administrador do Kilamba Kiaxi, Domingos João Lourenço, o comando de Divisão da Polícia local e as comissões de moradores visa desencorajar a venda desordenada na via pública, que tem provocado engarrafamentos, acidentes, lixo e outros males que enfermam a sociedade angolana como a delinquência juvenil.

Esta acção, que surge na sequência da operação contra a venda desordenada, será antecedida de campanha de sensibilização nas escolas igrejas, mercados e centros de saúde e distribuição de panfletos para informar à população.

Segundo o referido diploma legal, a venda ambulante é proibida nas vias principais, inclusive nos troços dentro dos bairros que constituem arruamentos quando impeçam ou dificultam o trânsito de veículos e peões e em caso de utilização de veículos, estes deverão permanecer fora da faixa de rodagem. (portalangop.co.ao)

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