Lei de direito à Informação: Sucesso na implementação depende da sua divulgação

(jornalnoticias.co.mz)
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O Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República, Edson Macuácua, considera que o sucesso da implementação da Lei do Direito à Informação está condicionado à sua disseminação no seio dos profissionais da comunicação social de modo a conhecerem os seus direitos e, sobretudo, os limites no exercício desses direitos.

Falando durante uma mesa-redonda subordinada ao tema “Lei do Direito à Informação: Desafios e Perspectivas”, que teve lugar esta semana em Maputo e que juntou jornalistas que regularmente cobrem assuntos parlamentares, Macuácua acrescentou que a divulgação deste dispositivo legal não deve ser exclusiva desta classe profissional, mas deverá, igualmente, ser difundida no seio dos servidores públicos, pois cabe, em grande medida, a eles implementar a lei.

“É necessária maior divulgação da lei também no seio da população em geral de modo a conhecer os seus direitos no acesso à informação. Como se sabe, a informação tem diversa utilidade, podendo destacar-se o valor informativo da informação, o valor científico, valor histórico, valor cultural, valor de deleite ou lazer”, disse o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade para quem para se colher frutos destes dispositivos, dos quais a transparência e a prestação de contas públicas, “é indispensável que continuemos a implementá-la todos os dias”.

O presidente desta comissão de especialidade disse que diante deste dispositivo há necessidade de mudanças estruturais e de mentalidade pela sociedade moçambicana. Sublinhou que “é preciso reorganizar os arquivos das entidades abrangidas pelo âmbito da aplicação da lei, pois nem sempre que a informação não é disponibilizada deve-se ao facto de não se querer disponibilizar, mas casos há em que a informação não é localizada porque o arquivo não está organizado ou porque já foi destruída, mesmo que a destruição não seja intencional”.

Macuácua entende, além destes pressupostos, que o país precisa de rever a política da informação de modo a dar mais sugestões na disponibilização da informação. Essa política deve, segundo defende, prever categorias de informação que devem estar à disposição do público através da publicação na Internet, revistas e outros meios.

“É preciso que garantamos o acesso à informação em línguas nacionais”, sublinhou Macuácua, assegurando que a medida contribuiria para que maior parte dos moçambicanos tivesse conhecimento e acesso à lei não apenas a referente ao direito à informação mas também à Constituição da República.

Por seu turno, o Secretário-geral da Assembleia da República, Armando Correia, congratulou-se com o nível do debate que caracterizou a mesa-redonda com jornalistas, tendo afiançado que o Parlamento moçambicano continuará a criar mecanismos para que os meios de comunicação social possam frutuosamente desempenhar o seu papel de cobertura e divulgação das actividades desenvolvidas pelo mais alto órgão do poder legislativo em Moçambique.

“Estamos felizes com a forma como as actividades parlamentares vêm sendo disseminadas nos últimos anos. Os meios de comunicação social têm-se mostrado pontuais e comprometidos em prover mais informação ao povo moçambicano sobre o trabalho dos representantes do povo no Parlamento”, disse Correia, para quem momentos de reflexão para melhorar a colaboração entre o Parlamento e a média serão ainda privilegiados em prol da maior actualização dos moçambicanos sobre o Parlamento e da implementação da lei do direito à informação.

Por sua vez, o académico moçambicano Jordão Muvale, que falou sobre pressupostos éticos e deontológicos na disseminação da actividade parlamentar, sublinhou a necessidade de os jornalistas parlamentares serem portadores da verdade e empenharem-se com vista a trazer a verdade para o cidadão.

“O jornalista não se pode deixar levar por paixões durante a cobertura de assuntos parlamentares. Deve, sempre, preocupar-se em fazer o cruzamento de fontes, para que não traga a público informações incompletas”, disse Muvale, que é igualmente assessor de Imprensa do ministro da Educação e Desenvolvimento Humano, tendo acrescentado que é necessário respeitar o compromisso que se tem com o leitor ou ouvinte, bem como com as fontes de informação.

A mesa-redonda foi promovida pelo Secretariado-geral da Assembleia da República, através do seu Gabinete de Imprensa, com o apoio do projecto de subvenção assinado entre a Assembleia da República e a União Europeia. Contou com a participação de mais de 25 jornalistas provenientes de diversos órgãos de comunicação social públicos e privados, sediados na capital moçambicana, cidade de Maputo. (jornalnoticias.co.mz)

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