IVA, salários, quociente familiar: as propostas do PS de fora da pré-selecção do PSD/CDS

(Negocios)
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A esmagadora maioria das 23 medidas em que o PSD e o CDS cede a António Costa não têm impacto orçamental directo. Fora da lista estão medidas fiscais emblemáticas para o CDS, bem como a descida do IVA da restauração e a devolução mais rápida de salários na Função Pública.

As propostas programáticas enviadas pelo PSD/CDS ao Partido Socialista, para servir de base às negociações entre os partidos rivais, são apenas um ponto de partida que ainda pode ser melhorado. Mas, entre a selecção prévia efectuada pela maioria, avultam algumas omissões que foram bandeiras eleitorais do PS.

Por exemplo, a direita aceita acelerar a devolução da sobretaxa de IRS, como o PS reclama, mas não diz nada sobre a devolução mais rápida dos salários à Função Pública. As duas medidas têm impactos orçamentais análogos – valem cerca de 800 milhões de euros ao ano, cada, segundo contas do Programa de Estabilidade – mas PSD/CDS só aceita ceder no IRS, que beneficiará mais gente, mas que comporta menos riscos constitucionais do que os salários.

Ainda na área fiscal, ficam para trás a descida do IVA na restauração e a substituição do polémico quociente familiar por uma dedução fixa por filho no IRS. A primeira tem um impacto orçamental estimado entre 200 a 250 milhões de euros ao ano. A segunda medida, a substituição do quociente familiar, será, em princípio, neutro do ponto de vista orçamental, mas é uma medida querida ao CDS/PP.

A maioria propõe-se ainda a negociar a diversificação de fontes de financiamento da Segurança Social proposta pelo PS e a reduzir o peso da massa salarial nesse financiamento. Aqui parece ficar implícito que PSD/CDS aceitam a descida da TSU das empresas por contrapartida da consignação de outras receitas ao mesmo fim. Contudo, é duvidoso que os partidos de direita abdiquem de continuar a descer o IRC, como o PS reclama, precisamente para financiar a Segurança Social. A reforma do IRC foi outra marca ideológica que o CDS/PP deixou vincada nos últimos quatro anos de governação, e da qual não deverá querer abdicar, a julgar pela omissão do “documento conciliatório” enviado aos socialistas.

Na política social, a maioria cede no aumento do complemento solidário para idosos e no abono de família, mas nada diz sobre o rendimento social de inserção (RSI), uma prestação que é cara aos socialistas, e que nos últimos anos sofreu grandes cortes orçamentais.

Maioria das cedências sem impacto orçamental imediato

Olhando para a lista preliminar de cedências preparada pela coligação de direita, são poucas as medidas que têm impacto orçamental directo. Além da aceleração da devolução da sobretaxa de IRS, têm custos directos o alargamento do abono de família e do complemento solidário para idosos.

Igualmente onerosas, mas com um impacto mais incerto no montante e no tempo, está o alargamento da rede pré-escolar a todas as crianças dos três aos cinco anos ao longo da legislatura e o alargamento da cobertura de médicos de família e da rede de cuidados continuados, a que o PSD/CDS também abrem a porta.

Mas também há medidas que permitirão ao Estado poupar ou amealhar mais dinheiro. Desde logo, a área laboral, a eventual subida do salário mínimo de acordo com a produtividade, onera sobretudo as empresas, e deverá ter até um impacto orçamental positivo, já que traz mais receita de Segurança Social e ligeiramente mais IRS.

A convergência das regras de cálculo das pensões da Caixa Geral de Aposentações com a Segurança Social, para quem entrou no Estado antes de 1993, é outra das áreas que deverá levar a um corte no valor das pensões. Poupança é também o que resulta da introdução da condição de recursos nas prestações sociais não contributivas, uma área que serviu de arma de arremesso de Passos Coelho contra Antonio Costa durante a campanha eleitoral.

Além disto, um conjunto de outras medidas que não têm impacto orçamental directo. É o caso da adopção do mecanismo conciliatórios nas rescisões de contrato, a criação de meios arbitrais de resolução de litígios laborais, maior transparência na informação quanto à carreira contributiva dos cidadãos, aumentar a taxa de diplomados, lançar contratos para a inovação empresarial ou desenvolver estratégias para o relançamento sustentado da economia. (jornaldenegocios.pt)

por Elisabete Miranda

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