Decreto Presidencial regula Serviço Nacional de Contratação Pública

Ministério das Finanças (Foto: Pedro Parente)
Ministério das Finanças (Foto: Pedro Parente)
Ministério das Finanças (Foto: Pedro Parente)

O gabinete de Contratação Pública passa a designar-se por Serviço Nacional da Contratação Pública, ao qual compete fiscalizar, auditar e supervisionar o mercado da contratação pública, bem como apoiar o Executivo na definição e implementação de políticas de contratação pública.

Este pressuposto está expresso no Decreto Presidencial 162/15 publicado no Diário da República de 19 de Agosto, o qual aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional da Contratação Pública.

De acordo com o decreto, o Serviço Nacional de Contratação Pública, abreviadamente designado por SNCP, é uma entidade de direito público com a natureza de Instituto Público do Sector Administrativo ou social.

O mesmo é dotado de personalidade e capacidade jurídica e de autonomia administrativa financeira e de património próprio.

O SNCP é superintendido pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelas finanças públicas, tendo como poderes, entre outros previstos na legislação vigente, a aprovação do plano de actividades, o orçamento, o relatório de actividades e as contas.

A criação e encerramento de serviços locais, a alienação de bens patrimoniais, móveis, imóveis e veículos sob titularidade ou gestão do SNCP, a definição do quadro de pessoal, a incidência objectiva e subjectiva de taxas a serem cobradas como receitas próprias do SNCP, são outros dos poderes atribuídos ao Departamento ministerial.

O documento refere que o titular do departamento ministerial responsável pelas finanças públicas dispõe de poder disciplinar sobre o director geral e os membros dos restantes órgãos do SNCP e pode ordenar inquérito ou sindicâncias.

Pode igualmente suspender, anular e revogar nos termos da lei, os actos praticados pelos órgãos do SNCP, que violem a lei ou sejam contrários ao interesse público.

O SNCP tem como atribuições apoiar o Executivo em matéria de definição e implementação de políticas e práticas relativas à contratação pública, fiscalizar, auditar e supervisionar os processos de contratação pública em colaboração com os organismos competentes para o efeito.

Deve, por outro lado, informar sobre os actos inerentes à contratação pública, nos termos da legislação vigente, constituir-se em observatório de contratação pública, através do estimulo à adopção das melhores práticas e à melhoria dos procedimentos de aquisição pública, assim como elaborar normas, regulamentos e instruções para normalizar os processos de contratação pública.

Tratar os processos relativos a impugnações administrativas apresentadas pelos candidatos ou pelos concorrentes, nos termos da legislação vigente, assegurar que as políticas e procedimentos legais referentes ao processo de compras sejam cumpridas, organizar todo o histórico relativo as várias fases dos processos de aquisições e contribuir para a sua normalização, são também atribuições do SNCP.

Esta instituição tem também a atribuição de alertar qualquer organismo contratante sempre que detecte desvios e /ou irregularidades, assim como exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

No exercício das suas atribuições a SNCP apoia, coadjuva e coopera, consoante os casos, e, sempre que solicitado com o titular do Departamento ministerial responsável pelas finanças públicas; Tribunal de Contas; Inspecção Geral de Finanças; e qualquer outra entidade que solicite a sua colaboração.

O diploma com 42 artigos e seis capítulos realça que no âmbito das atribuições de fiscalização, incumbe ao SNCP fiscalizar o cumprimento pelas entidades contratantes das normas legais aplicáveis aos procedimentos de contratação pública a que dêem origem; fiscalizar o cumprimento pelas entidades gestoras das plataformas electrónicas das respectivas obrigações legais relacionadas à gestão daquelas.

Fiscalizar a conformidade das plataformas electrónicas próprias das entidades contratantes com regras previstas na legislação sobre contratação electrónica, assim como a conformidade das plataformas electrónica individualmente disponibilizados às entidades contratantes no Portal da Contratação pública com as respectivas regras de conformidade previstas no diploma legal, são outras atribuições deste organismo. (portalangop.co.ao)

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