Decreto Presidencial aprova Estatuto Orgânico do ISEP

(Foto: Lucas Neto/Arq)
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O Instituto para o Sector Empresarial Público, abreviadamente designado por “ISEP”, é o órgão da administração indirecta do Estado, de sector económico, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Este pressuposto está contido no Decreto Presidencial nº164/15 publicado no Diário da República de 20 de Agosto do ano em curso, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto para o Sector Empresarial Publico o qual tem como objectivo o apoio técnico ao Executivo no tratamento das questões inerentes à actividade dessa área.

De acordo com o diploma legal, o ISEP tem por objecto tratar das matérias relacionadas com o Sector Empresarial Público ( SEP), prosseguindo uma missão de natureza técnica no apoio ao Executivo, nos domínios da regulamentação , monitorização e acompanhamento da gestão das empresas dessa área.

A execução de políticas e programas de privatização, reestruturação, gestão e controlo das participações financeiras do Estado, são outros dos objectivos do instituto.

O Instituto para o Sector Público está sujeito à superintendência do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector Empresarial Publico, sendo exercida nos estritos limites da lei, não intervindo no seu funcionamento.

A superintendência exercida sobre o Instituto para o Sector Empresarial Público traduz-se na faculdade de definir as linhas fundamentais e os adjectivos principais da actividade do instituto; indicar os objectivos, estratégias, metas e critérios de oportunidade político-administrativa, com enquadramento sectorial e global na administração pública e no conjunto das actividades económicas, sociais e culturais do País aprovados pelo Executivo.

Nomear o pessoal de direcção e chefia do instituto para o sector empresarial público; homologar o regulamento do pessoal e o plano de carreiras do pessoal do quadro, bem como a tabela salarial dos que estejam sujeitos ao regime da função pública; autorizar a criação de representações locais; aprovar o plano e orçamento anual do instituto, são outras das faculdades da superintendência.

Tem ainda a faculdade de acompanhar e avaliar os resultados da actividade do instituto, conhecer e fiscalizar a actividade financeira deste órgão, bem como suspender, revogar e anular nos termos da lei, os actos dos órgãos próprios de gestão do instituto para o Sector Empresarial Público, que violem a lei ou sejam considerados inoportunos ou inconvenientes para o interesse público.

O documento refere que, relativamente a actos de eficácia externa com incidência em empresas públicas, às acções administrativas dos responsáveis do Instituto para o Sector Empresarial Público carecem sempre de homologação ou ratificação do ministro responsável pelo Sector Empresarial Público.

São igualmente precedidas de autorização ou aprovação da superintendência as propostas de alteração do quadro de pessoal.

O ISEP, no domínio da regulamentação e monitorização da actividade do SEP, tem a atribuição de propor a regulamentação sobre contabilização de transacções e eventos especificas do SEP, governação corporativa do SEP, política salarial e benefícios sociais para os órgãos de gestão das empresas do SEP e elaborar estudos e análises sobre o SEP.

No domínio do controlo e acompanhamento da gestão das empresas do SEP o ISEP tem a atribuição de analisar e avaliar os seus instrumentos de gestão e os documentos de prestação de contas; avaliar o desempenho dos respectivos órgãos de gestão; propor inspecção à actividade financeira das mesmas; bem como assegurar a manutenção e actualização de dados técnicos, económicos, financeiros e outros registos.

Na execução de políticas e programa de privatizações e de reestruturação das empresas públicas deve participar na elaboração da política e programa de privatizações ; executar os actos e procedimentos inerentes aos processos de privatização e reestruturação das empresas públicas.

Em relação a gestão e controlo das participações públicas minoritárias tem a atribuição de manter informações actualizadas sobre as participações financeiras do Estado; gerir e administrar a função accionista do Estado nas empresas, propor políticas de gestão das participações do Estado e exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

O diploma constituído por cinco capítulos e 30 artigos foi apreciado em Conselho de Ministros , em Luanda, aos 29 de Maio do ano em curso. (portalangop.co.ao)

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