Conselho de Ministros aprova OGE para o ano 2016

Reunião do Conselho de Ministros (Foto: Francisco Miúdo)
Reunião do Conselho de Ministros (Foto: Francisco Miúdo)
Reunião do Conselho de Ministros (Foto: Francisco Miúdo)

O Conselho de Ministros aprovou hoje, quarta-feira, em Luanda, a proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano de 2016, instrumento da política económica e financeira do Estado.

Segundo uma nota de imprensa distribuída no final da 8ª reunião ordinária deste órgão, decorrido no Palácio Presidencial sob orientação do Chefe de Estado Angolano, José Eduardo dos Santos o OGE, comporta a previsão de receitas a arrecadar as despesas dos órgãos da Administração Central e Local do Estado, dos Institutos Públicos, Serviços e Fundos Autónomos, da Segurança Social, bem como os resultados e transferências a realizar para as Empresas Públicas e demais Instituições.

A referida Proposta do Orçamento, avaliada em 6.3 trilhões de Kwanzas, estipulando 45 dólares americanos como referência do preço do barril de petróleo será remetida à apreciação da Assembleia Nacional.

O Conselho de Ministros aprovou também os Decretos Legislativos Presidenciais que alteram os Decretos Legislativos Presidenciais Nº 5/12, de 15 de Outubro e o Nº 3/13, de 23 de Agosto, diplomas legais que alteram a estrutura orgânica dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República e dos Serviços da Administração Central, de modo a instruir nestes, um serviço interno encarregue das funções de elaboração, implementação, coordenação e monitorização da política de comunicação institucional e de imprensa do Governo.

Para a concretização da política do Executivo relativamente à licitação de novas concessões petrolíferas e aumento progressivo do papel da Sonangol-E.P como empresa operadora, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto Presidencial sobre a pesquisa dentro das Áreas de Desenvolvimento.

Foi ainda aprovado nesta sessão um Decreto Presidencial que concede os Direitos Mineiros para o Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos nas Áreas Livres do Bloco 16/15 à Sonangol-E.P e um outro que concede os Direitos Mineiros para o Desenvolvimento e Produção de Gás Natural no Bloco 20/15, também à Sonangol-E.P.

No domínio da Hotelaria e Turismo, este órgão aprovou o Regime Jurídico da Actividade de Reestruturação e Similares, diploma legal que estabelece as Regras para a instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares, e o Regime Jurídico das Agências de Viagens e Turismo, diploma que reajusta o enquadramento jurídico -legal da actividade das agências e dos operadores turísticos e estabelece um quadro normativo mais adequado às exigências actuais do mercado.

Foi igualmente aprovado o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos. Este diploma legal estabelece as regras para a instalação, exploração e funcionamento destes empreendimentos, procurando como tal medida que se alcance um crescimento qualitativo da oferta de alojamento no país.

Sobre a mesma área de actividade, o Conselho de Ministros, ressalta o documento, apreciou também um Regulamento sobre a Actividade Marítima Turística, ficando assim definido o regime aplicável ao acesso e ao exercício da actividade marítimo -turística, bem como às embarcações utilizadas nesta actividade. Este diploma estabelece ainda as regras e as condições técnicas e operacionais a observar na recepção de cruzeiros internacionais que escalem os portos do nosso país .

No âmbito do processo de adequação da Estrutura Orgânica da Administração Indirecta do Estado à legislação em vigor, o Conselho de Ministros aprovou o estatuto orgânico do Gabinete para Administração das Bacias Hidrográficas do Cunene, Cubango e Cuvelai (GABHIC).

Relativamente ao sector do Comércio, o Conselho de Ministros criou o Centro Integrado de Desenvolvimento das Actividades Comerciais; CIDAC e aprovou o respectivo estatuto orgânico.

O CIDAC é um órgão dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que aglutina todos os serviços de licenciamento das actividades comerciais, de prestação de serviços mercantis, e do comércio de representação, bem como assegura o licenciamento e o registo das operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias.

No quadro das relações de cooperação entre Angola e o Japão, o Conselho de Ministros tomou conhecimento do Acordo relativo ao Empréstimo a ser concedido pela Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA) , para o co-financiamento de projectos no âmbito do Programa de Reforma ao Sector Energético.

Finalmente, o Conselho de Ministros tomou conhecimento dos resultados do Prémio Nacional de Cultura e Artes, 2015. (portalangop.co.ao)

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