Cabo Verde aposta na mediação para resolução de litígios fundiários

Bandeira de Cabo Verde (D.R)
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Bandeira de Cabo Verde (D.R)

O regime jurídico de aquisição da propriedade que vigora em Cabo Verde não se coaduna, em plenitude, com a realidade histórico-social e até física do país, declarou ministro cabo-verdiano da Justiça, José Carlos Correia.

O governante falava na abertura de um curso de mediadores de conflitos no âmbito do projeto Gestão de Propriedade para Promoção do Investimento (LAND), financiando através do II compacto do Millenium Challange Account (MCA) pelos Estados Unidos.

“Refiro-me ao regime da justificação notarial e mesmo judicial da propriedade e ao regime de usucapião suscetíveis de serem usados de forma não escrupulosa com prejuízos para a verdade e para a justa atribuição a cada qual daquilo que lhe pertence”, explicou José Carlos Correia.

Declarou que a sucessão de secas, as carestias da vida, as fomes cíclicas e o desaparecimento de ascendentes ainda na infância dos filhos terão favorecido situações de desapossamento de propriedade adquirida, permitindo assim que imóveis de grande valia permaneçam sem tutelação formalmente válida.

Neste sentido, o ministro disse antever que, no quadro da operação de cadastro predial em Cabo Verde, uma das componentes do projeto LAND, já em implementação na ilha do Sal, e que deve abranger também as ilhas de Boa Vista, São Vicente e Maio, poderão surgir alguns conflitos de interesse.

“É expetável que, pelas mais diversas questões, surjam muitos conflitos de pretensão e interesses na delimitação e demarcação dos imoveis, mas também na posse e até na propriedade dos mesmos prédios”, alertouJosé Carlos Correia.

Sublinhou, no entanto, que o Governo não quer que tais diferendos “se eternizem através de disputas judiciais, mas que, na medida do possível e de forma suficientemente esclarecida e negociada, fiquem clarificados e resolvidos com justiça e justeza”.

Ele considera que a resolução negociada, de forma livre e consciente, de qualquer conflito de interesse, afigura ser “a forma mais profunda e pacificadora de conflito” e que, em caso de litígios relativos à terra, “a resolução pela mediação se apresenta como a forma mais garantida de construir comunidades assentes na harmonia dos seus membros”.

Frisou que, em Cabo Verde, o ambiente de paz é um “triunfo especial” para atrair investimentos das riquezas externas e, com isso, promover a criação de mais bem-estar para uma maior parte da população do nosso país.

O objetivo do curso de mediadores de conflitos no âmbito do projeto LAND é formar uma bolsa de mediadores no país para dirimir os conflitos que possam surgir no processo de delimitação das propriedades e identificação de imóveis

Estão a ser formados cerca de 40 mediadores por forma a garantir que a mediação, enquanto meio alternativo de resolução destes diferendos, possa servir não só para questões decorrentes da operação do cadastro predial, mas também para outras ações que se mostrarem necessárias em Cabo Verde.

O projeto LAND beneficia do financiamento no quadro do segundo Compacto do Programa Millennium Challenge Account Cabo Verde, pelos Estados Unidos, através do Millennium Challenge Corporation com 17 milhões e 300 mil dólares americanos.

O LAND, segundo responsáveis, vai ajudar a reduzir substancialmente o tempo e o custo associados ao registo de propriedades, prestar maior segurança jurídica às transações imobiliárias, maior transparência, ajudando a promover o aumento de investimentos e a produtividade da terra.

O empreendimento inclui ainda a criação de bases institucionais, processuais e legais para o estabelecimento dos direitos de propriedade e o desenvolvimento do sistema de gestão, informação e gestão de propriedades. (panapress.com)

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