Bruxelas insta Governo a apresentar “sem mais demoras” plano provisório de OE

(Negocios)
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A Comissão Europeia instou Portugal a apresentar sem mais demoras um projecto provisório de Orçamento do Estado para o próximo ano, a ser actualizado pelo futuro executivo, lembrando que as regras europeias assim o determinam.

No dia seguinte à data-limite de 15 de Outubro para os Estados-membros da Zona Euro apresentarem à Comissão os seus planos orçamentais para o próximo ano, e depois de o primeiro-ministro em exercício, Pedro Passos Coelho, ter reiterado em Bruxelas, à margem de um Conselho Europeu, que “não faria sentido” apresentar agora qualquer documento, uma porta-voz da Comissão disse à Lusa que não é esse o entendimento de Bruxelas.

“O código de conduta do ‘two pack’ (acto legislativo da governação económica), acordado entre a Comissão e o Conselho, também estabelece procedimentos bem definidos que se aplicam a um Estado-membro com um governo que não está no uso pleno dos seus poderes orçamentais. Em tais casos, o governo cessante deve submeter um plano orçamental baseado num cenário de políticas inalteradas, enquanto o novo governo deve submeter um plano orçamental completo e actualizado assim que entre em funções”, indicou.

Deste modo, e embora esteja ciente da actual situação política, “a Comissão instou Portugal a submeter um plano orçamental num cenário de políticas inalteradas, em cumprimento dos requerimentos legais”, ou seja, um documento que é essencialmente um conjunto de projecções macroeconómicas e financeiras sem ter em conta medidas concretas a serem aplicadas.

“Uma vez que a data limite acabou de expirar, esperamos receber sem mais demoras o plano orçamental de Portugal num cenário de políticas inalteradas e, a devido tempo, o projecto completo de Orçamento de Estado do novo governo”, disse.

Pedro Passos Coelho afirmou esta quinta-feira, em Bruxelas, que “não faria sentido” o Governo cessante apresentar à Comissão Europeia um projecto de Orçamento.

“Comunicámos à Comissão Europeia que, dadas as circunstâncias particulares em que estamos, que coincidem com o período de transição em que um novo Governo será formado muito em breve, não faria sentido que o Governo que está de saída apresentasse o projecto de um orçamento que não vai fazer”, referiu.

Segundo Passos Coelho, “o que é importante do ponto de vista do cumprimento substancial das regras europeias é que a Comissão Europeia tenha acesso com alguma antecedência razoável – e o calendário fixa um mês de antecedência – ao projecto de Orçamento antes de ele ser aprovado nos órgãos próprios, que neste caso é a Assembleia da República, para poder pronunciar-se no termos das regras da união económica e monetária”.

“E isso Portugal não deixará de fazer. O que interessa é a substância das coisas, não é a forma, e na substância Portugal não deixará de cumprir esse requisito”, vincou, mas “num calendário adequado à formação e posse de um novo Governo”.  (jornaldenegocios.pt)

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