Sócrates muda de preventiva para domiciliária porque está “reforçada a consolidação dos indícios”

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Foi determinada a mudança da medida de coacção a José Sócrates. De prisão preventiva para domiciliária. A Procuradoria-Geral da República explica que houve essa alteração porque “se mostra reforçada a consolidação dos indícios”. Veja as diferenças entre as duas medidas.
Há várias medidas de coacção que podem ser aplicadas. De acordo com a Lei podem ser termo de identidade e residência (TIR), pagamento de uma caução, apresentação periódica, suspensão do exercício de funções, proibição de permanência, de ausência e contactos, prisão domiciliária e prisão preventiva.

Estas medidas, à excepção do termo de identidade e residência, só podem ser aplicadas por um juiz.

A prisão preventiva é a mais grave das medidas de coacção aplicáveis. Foi a que Carlos Alexandre aplicou a José Sócrates em Novembro do ano passado e renovou durante 2015, até agora.

O ex-primeiro-ministro vai agora para prisão domiciliária, sem recurso a vigilância electrónica, o mesmo é dizer que não terá pulseira electrónica. Segundo o comunicado do Ministério Público, “o Tribunal Central de Instrução Criminal determinou que o arguido fique sujeito à obrigação de permanência na habitação (sem sujeição a vigilância electrónica), bem como à proibição de contactos, designadamente com outros arguidos no processo”.

Está previsto no Código do Processo Penal a prisão domiciliária, que obriga o arguido a não se ausentar ou não se ausentar sem autorização da sua habitação “se houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a três anos”.

No caso da prisão preventiva, de acordo com a Lei, pode ser decretada quando “houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos; houver fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta; houver fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo ou que corresponda a criminalidade altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a três anos; houver fortes indícios de prática de crime doloso de ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou contrafacção de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, puníveis com pena de prisão de máximo superior a três anos; houver fortes indícios da prática de crime doloso de detenção de arma proibida, detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos ou crime cometido com arma, nos termos do regime jurídico das armas e suas munições, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos”. São os casos previstos.

O comunicado da Procuradoria-Geral da República explica que a mudança da medida de coacção foi decidida por se ter considerado que, “face à prova reunida desde a última reapreciação, se mostra reforçada a consolidação dos indícios, o que diminui o perigo de perturbação do inquérito”. Neste período foram ouvidas dez pessoas e realizadas mais de 30 diligências de buscas. (jornaldenegocios.pt)

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