Nova lei tem “mão” mais pesada sobre crimes de mercado

(Foto: D.R.)
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Quem não cumprir as regras impostas pela nova lei que regula o mercado de capitais poderá passar vários anos na prisão, pagar pesadas multas e ser inibido de se manter no activo neste sector.

O novo Código dos Valores Mobiliários está em vigor desde 31 de Agosto e dinamiza a negociação de títulos de uma forma transparente e moderna.

A Comissão do Mercado de Capitais (CMC) ganhou poderes reforçados com o novo Código dos Valores Mobiliários, que tem ‘mão’ pesada contra quem cometer crimes de mercado, face à legislação anterior.

O diploma, em vigor desde o passado dia 31 de Agosto, aumenta de três para cinco anos a pena de prisão aplicável a crimes de abuso de informação, e introduz o crime de desobediência qualificada, punível com três anos de prisão, a quem não acatar as ordens do regulador .

Acessoriamente, o diploma, que revoga a anterior Lei dos Valores Mobiliários, que vigorava desde Setembro de 2005, prevê multas que podem atingir 325,6 milhões Kz para transgressões consideradas ‘muito graves’. Ouvida pelo Expansão, fonte oficial da PLMJ/GLA Advogados destaca que “o novo CVM é, de uma forma geral, mais organizado, claro e desenvolvido do que a anterior Lei dos Valores Mobiliários (LVM)”.

“Apesar de os temas regulados serem, grosso modo, coincidentes (valores mobiliários e instrumentos financeiros, emitentes, ofertas públicas, mercados regulamentados, serviços e actividades de investimento e regime sancionatório), cada um é agora tratado de forma mais aprofundada e detalhada e passou a ter, em geral, um regime mais claro”, assinala a mesma fonte.

“Muitos dos temas, mais do que propriamente regulados, eram, na verdade, apenas mencionados, sendo dados à CMC poderes para regular em diploma autónomo, o que deu origem a um regime fragmentado e com lacunas”, adianta. Luís Borba Rodrigues, associado sénior do escritório Fátima Freitas Advogados, sublinha que, no que se refere aos emitentes, por exemplo, o diploma vem trazer “exigências de maior transparência, destacando-se a obrigatoriedade de divulgação da estrutura e práticas de governo societário que adoptem”.

Os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, prossegue, passam ainda a estar obrigados “a divulgarem as suas contas anuais e demais documentos de prestação de contas e informação financeira semestral e trimestral”.

LVM regulava, CVM clarifica

João Couceiro, sócio da F. Castelo Branco & Associados, que colabora, em associação com a EVC Advogados, para assuntos de direito bancário, defende que “se a LVM se limitava a regular, mais genericamente, os actos e operações com valores mobiliários, o CVM vem clarificar os conceitos de valores mobiliários e definir os serviços e actividades de investimento, estabelecendo o quadro exaustivo de negociação de instrumentos financeiros em mercados regulamentados de bolsa e de balcão, além de criar um regime substantivo e processual sobre as contravenções”.

“Em termos eminentemente práticos, uma inovação de relevo que, em nossa opinião, permitirá uma maior flexibilização e celeridade do mercado, é a simplificação dos processos de transmissão de acções, nomeadamente no que respeita à transmissão de acções tituladas nominativas (deixa de ser necessário o reconhecimento, por notário, da assinatura do transmitente na declaração de transmissão aposta no título) e ao registo e depósito de acções”.

“O CVM marca uma viragem na forma de estar e pensar do sistema financeiro nacional”, resume, em entrevista, Herlânder Diogo, director do Departamento de Política Regulatória e Normas da CMC, entidade cuja designação é agora alterada para Organismo de Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários.

Mais exigência e transparência

A introdução de regras que obrigam a mais transparência – e exigência – nos diferentes players (emitentes, intermediários, empresas) – é um dos ‘pontos fortes’ do diploma, concordam os especialistas ouvidos pelo Expansão. E o mesmo se aplica a peças dos processos de negociação de títulos, como os prospectos, assinala o jurista do escritório de Fátima Freitas.

“O prospecto constitui uma peça fundamental quer para as ofertas públicas, quer para a admissão à negociação em mercado regulamentado de valores mobiliários”, explica Luís Borba Rodrigues. O CVM, adianta, regula “diversos aspectos como a sua elaboração e divulgação. Prevê-se ainda que a CMC venha a regular em maior detalhe” esta matéria, “nomeadamente, no que se refere às formas e locais de divulgação, e ao modelo a que deve obedecer. É também de destacar a previsão de um regime da responsabilidade pelo prospecto que se afigura particularmente exigente”.

“O CVM insere-se, a par da nova Lei de Bases das Instituições Financeiras, na actual reforma do Sistema Jurídico-Financeiro angolano”, lembra o jurista, para quem o País “fica dotado de instrumentos jurídicos modernos e em consonância com as melhores e mais recentes práticas internacionais”.

Um passo “muito importante”

Bruno Xavier de Pina concorda. “O CVM por si só não será suficiente para o desenvolvimento sólido desta área, mas é um passo muito importante e um incentivo para que os diversos intervenientes deste sector acompanhem os desenvolvimentos legislativos”, nomeadamente através do recurso pelas empresas nacionais, a meios de financiamento alternativo, através de emissões de dívida ou IPO ou da actuação dos investidores estrangeiros que escolham o mercado de capitais angolano para investir, ou da actuação dos intermediários financeiros que passem a estender os seus serviços de investimento a Angola.

João Couceiro destaca igualmente o reforço de poderes de supervisão e regulação da CMC. Em termos de supervisão, a entidade passa “a poder substituir- -se às entidades gestoras dos mercados de valores mobiliários quando estas não regularizem situações anómalas que ponham em causa o funcionamento do mercado”.

No que diz respeito à regulação, há ainda “a novidade de os regulamentos que visem apenas sobre procedimentos internos de uma ou mais categorias de entidades (chamados de Instrução) não precisarem de ser publicados em Diário da República, como antes acontecia”.

A ‘mão’ pesada sobre os prevaricadores é outro dos aspectos destacados pelos juristas. Os regimes sancionatório, criminal e transgressional são regulados “de forma muito mais desenvolvida do que a anterior lei”, diz Bruno Xavier de Pina.

“As grandes novidades serão a criação de um regime substantivo e processual sobre as contravenções, a tipificação do crime de desobediência ou o ajuste das medidas abstractas das penas aplicáveis aos crimes de manipulação do mercado e abuso de informação privilegiada”, assinala João Couceiro.

“As transgressões e correspondentes sanções são detalhada e extensivamente elencadas no CVM, ao contrário do que sucedia na LVM”, concorda Luís Borba Rodrigues. A pouco menos de dois anos do lançamento do mercado de acções – prevê-se que ocorra em 2017 – Herlânder Diogo acredita que as condições estão criadas para um lançamento bem-sucedido.

“Criam-se as condições para o surgimento e desenvolvimento de um mercado que se pretende adaptado à realidade angolana, activo, desenvolvido, propiciando não só fontes alternativas de financiamento e capitalização do Estado e das empresas, como a rentabilização das poupanças das famílias e a geração de oportunidades de constituição e desenvolvimento das empresas”, afirma o responsável da entidade liderada por Archer Mangueira. N.R.: devido à extensão do documento e consequente impossibilidade de descrição exaustiva dos crimes e suas penas, o Expansão vai colocar hoje (sexta-feira) no seu site o diploma, para consulta dos leitores. (expansao.ao)

Por:  Ricardo David Lopes

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