Nota de esclarecimento da Odebrecht sobre processo judicial movido por ex-trabalhadores da Biocom em Angola

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Em 13.06.2014, o Ministério Público do Trabalho (“MPT”) ajuizou Ação Civil Pública em face da Construtora Norberto Odebrecht S.A. (“CNO”), Odebrecht Agroindustrial S.A. e Odebrecht Serviços de Exportação S.A. (“OSE”) (processo 0010230-31.2014.5.15.0079), na defesa de direitos supostamente violados de brasileiros contratados por empresas brasileiras que trabalharam nas obras de implantação da usina da Biocom – Companhia de Bioenergia de Angola, Lda. (“Biocom”), uma empresa angolana da qual a CNO detém, por meio de empresa subsidiária sua constituída neste país (Odebrecht Angola Projectos e Serviços Ltda.), participação acionária minoritária de 40% (quarenta por cento), sendo o restante detido por outras duas empresas angolanas.

Em linhas gerais, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo MPT para condenar as Rés a (i) se absterem de submeter trabalhadores à condição análoga à escravidão; aliciar mão de obra; enviar trabalhadores ao exterior sem visto de trabalho; e/ou intermediar mão de obra; e (ii) a pagar indenização por supostos danos morais coletivos de R$ 50 milhões de reais, equivalente a 10% do valor pleiteado pelo MPT.

Dada a gravidada das imputações que lhes são feitas e sem prejuízo do recurso a ser apresentado, é fundamental ressaltar alguns pontos que são suportados pelo amplo material probatório produzido pelas Rés nos autos da ação e que são públicos para consulta:

Inexistência de condições degradantes de trabalho ou análogas à escravidão

– antes de embarcarem para Angola, todos os trabalhadores receberam treinamento/orientação não só a respeito do trabalho a ser desempenhado, como também sobre local de trabalho, condições e cultura da população local, bem como sobre problemas de saúde que afetam o país, seus cuidados e prevenção, como demonstram diversas listas de presenças e fotos de treinamento, das quais reproduzimos apenas pequena amostra abaixo. (Odebrecht Angola)

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