Incumprimento de regras na redacção de cláusura arbitral pode causar atrasos no processo

Mesa de presidium da conferência sobre prática arbitral (Foto: Rosário Santos)

O incumprimento de regras destinadas à redacção de uma clausura arbitral pode constituir a causa de muitos atrasos num processo arbitral, assim como levar o Tribunal Arbitral a deferir um determinado processo.

Mesa de presidium da conferência sobre prática arbitral (Foto: Rosário Santos)
Mesa de presidium da conferência sobre prática arbitral (Foto: Rosário Santos)

Esta afirmação é da docente universitária Sofia Vale, quando  dissertava o tema  “ Aspectos a ter em conta na redacção de uma cláusura arbitral” inserido na conferência sobre questões da  prática arbitral numa iniciativa do Centro  de Resolução Extrajudicial de  Litigios (CREL).

De acordo com a docente  da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, este facto pode constituir um problema das partes que confiaram  na redacção de um  contrato quando surge um litigio que terá de ser submetido a arbitragem .

Na ocasião explicou que se pode desenvolver dois tipos de arbitragem  designadamente a  ad hoc e a institucional, defendendo a ultima como a menos onerosa.

Para Sofia Vale, em Angola nos últimos tempos cada vez que surge um conflito o mesmo é submetido a um  tribunal  que é criado para o efeito sem nenhum tipo de apoio institucional , que é a chamada arbitragem ad hoc.

“Com a criação recente do Centro de  Resolução  Extrajudicial de Litígios surgiu o primeiro centro institucional de arbitragem, o qual permite que Angola já esteja em condições de receber um processo arbitral”, explicou.

Na óptica da prelectora, a arbitragem institucionalizada tem a vantagem de ter instalações condignas onde as audiências  arbitrais poderão decorrer, assim como conta com o apoio administrativo que permite a celeridade do processo.

Referiu que o Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios tem um regulamento actualizado do qual se podem socorrer e que  pauta a condução da arbitragem institucional.

Sofia  Vale  considerou que a resolução de litígios através da arbitragem tem uma vantagem essencial para as partes que consiste na solução célere do litigio, contrariamente a delonga dos tribunais judiciais.

Apontou como outra vantagem, o facto de se conseguir ter árbitros  que  funcionam na prática como juízes que tem conhecimento da questão a ser tratada.

“Nós temos matérias no âmbito do direito as empresas e ao direito comercial que são de tal complexidade  que um juiz tem que decidir sobre todas as questões. Ele pode estar alocado a uma sala de família, a sala administrativa, mas acaba por decidir sobre muitas questões”, sublinhou.

Realçou, por outro lado, que actualmente em Angola não há   juízes  que só lidem no seu dia a dia  com o direito as empresas ,e este facto permite que as pessoas que lidem com o direito de empresas  possam  actuar como árbitros e dar uma solução sustentada de acordo com o litigo que tenham em mãos.

Essencialmente os litígios que podem ser submetidos aos tribunais arbitrais tem a ver com a natureza comercial os quais  respeitam  direitos patrimoniais disponíveis.

Sublinhou que há direitos que os cidadãos tem que podem ser consubstanciados em valores monetários .

“Normalmente os litígios que não são submetidos a arbitragem estão relacionados com direitos  indisponíveis , como os de natureza criminal que constituem matéria exclusiva do estado , assim como os direitos de família consubstanciados  a guarda de menores, entre outros”,  frisou.

Na conferência  foram ainda abordados temas como a intervenção dos tribunais  judiciais na sede de arbitragem” e “ a extensão da cláusula arbitral no âmbito dos grupos de sociedades”.

A arbitragem é um meio  de resolução  extrajudicial de litígios , onde  através  do acordo  de vontade das partes que  se  designe por convenção de arbitragem, submetem a decisão do litigio  a árbitros  desde que o  mesmo  verse sobre direitos patrimoniais disponíveis e que não esteja exclusivamente atribuído a arbitragem necessária. (Angop)

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