Cuando Cubango: Jurista destaca competências da Ordem dos Advogados de Angola

(TPA)

Menongue – A Jurista Helena Chimenes afirmou segunda-feira, em Menongue, no Cuando Cubango, que o advogado tem a competência de defender o Estado Democrático e de Direito, contribuir para o desenvolvimento cultural, jurídico e aperfeiçoamento da elaboração de direitos, como cooperar com a administração da justiça em todo território nacional.

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Ao palestrar em torno do papel do advogado na comunidade, enquadrada no âmbito da semana nacional da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Helena Chimenes realçou que a Constituição da República de Angola consagra igualmente a profissão da advocacia, como sendo uma actividade liberal.

De acordo com a prelectora, o dever do advogado para com a comunidade prende-se em pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas.

Argumentou que o advogado não deve advogar contra a lei expressa, usar meios de expedientes ilegais, nem promover diligências reconhecidas dilatórias, inúteis e que prejudicam a aplicação da lei ou a descoberta da verdade.

De acordo com a palestrante, o advogado deve também recusar patrocínio de questões que considere injustas e que não estão relacionadas ao ordenamento jurídico do país.

Explicou que cabe aos advogados explicar aos cidadãos os princípios que norteiam o estatuto da OAA, por formas a que os seus utentes, saibam até aonde podem ser defendidos, os tipos de litígios que podem ser resolvidos pela ordem e pelos advogados, bem como as suas limitações em função do litígio em questão.

“ O advogado é um homem da justiça, por isso, não deve apenas resolver questões que envolvem meios financeiros. O advogado deve garantir todos os interesses legais dos cidadãos, independentemente da sua condição financeira”, defendeu.

Segundo disse, o advogado deve protestar contra todos os actos de violência dos direitos humanos, combater as arbitrariedades de que tiver conhecimentos no exercício da sua profissão.

Neste particular, lembrou que a Declaração Universal dos Direitos do Homem  aprovada pela Organização das Nações Unidas, em 10 de Dezembro de 1948, consagra que toda a pessoa tem o direito a recurso efectivo para jurisdições nacionais e internacionais competentes, contra actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela constituição e pela lei.

Segundo explicou, a constituição angolana não permite a pena de morte, caso tal aconteça, seria uma inconstitucionalidade por acção.

Neste caso, acrescentou, os advogados devem protestar contra a violência, arbitrariedade e tudo o que não tem concordância com a  lei magna. (Angop)

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