Constituição de sociedades

SOFIA VALE (Jurista e Consultora (Foto: Contreiras Pipa)
SOFIA VALE (Jurista e Consultora (Foto: Contreiras Pipa)
SOFIA VALE
Jurista e Consultora
(Foto: Contreiras Pipa)

Nos últimos anos, Angola andava significativamente mal colocada no ranking do Doing Business apresentado pelo Banco Mundial. Os entraves burocráticos e os custos excessivos imputados ao processo de constituição de empresas em Angola eram sistematicamente apontados como aspectos negativos que deveríamos combater.

No ano passado, já tinha saído um diploma legislativo que reduzia significativamente os emolumentos notariais e registrais que tinham de ser pagos para constituir uma sociedade comercial. O primeiro passo tinha sido dado. Em Junho deste ano, quando vi publicada a Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais, fiquei francamente feliz, pois senti que demos um passo importante na direcção certa.

Há anos que ando a dizer nas aulas que o capital social mínimo das sociedades por quotas é uma ilusão. É que se a ideia era este capital servir de garantia para os credores (por indicar que as empresas têm património equivalente ao valor do seu capital social), se tivermos em conta que a generalidade das empresas tem um capital social equivalente em Akz a 1.000 USD, então isto não é garantia nenhuma…

Que garantia representam, para um credor, com os preços praticados em Angola, 1.000 dólares? O nosso problema não é fixar um valor mínimo de capital social, mas sim assegurar que as empresas se mantenham sistematicamente capitalizadas, para poderem fazer face aos compromissos financeiros que assumem. E isto consegue-se com outro tipo de medidas, como por exemplo, sendo-se mais rigoroso em relação aos contratos de assistência técnica e de gestão sobre o estrangeiro, que têm sido utilizados como um engodo para escoar o património das empresas para o estrangeiro.

Até do ponto de vista fiscal, o Estado ficava prejudicado, pois estes contratos eram um custo e a empresa, por gerar menos lucros, pagava menos Impostos de Aplicação de Capitais. Felizmente, percebeu-se isto e foi criada a Contribuição Especial sobre as Opera- ções de Invisíveis Correntes. Agora, que deixou de exigir-se um capital social mínimo para as sociedades por quotas, também ninguém vai querer indicar o capital social de Akz 1.000 para a sua sociedade, pois vai parecer que a sociedade não tem dinheiro… E isto, acredito, vai fazer com que os sócios, no acto de constituição, reflictam sobre qual deve ser o capital social mínimo da sua empresa.

E, é muito possível que, depois de constituída a sociedade, os sócios venham a querer aumentar o capital social, para mostrarem ao público que a sociedade tem valor intrínseco e está capitalizada. Pode bem suceder que esta medida de abolição do capital social mínimo venha, no longo prazo, a permitir que o capital social retome a sua importância como cartão de visita, para o qual se olha quando se está a negociar com uma dada empresa, para se perceber que pujança patrimonial é que ela tem. Outra das medidas que me deixou muito contente foi a da eliminação da escritura pública como a forma legal regra para os actos do dia-a-dia das sociedades.

Utilizar um acto tão formal a toda a hora era muito entorpecedor. Os actos das sociedades devem constar de documento particular, com as assinaturas reconhecidas presencialmente; creio que talvez fosse melhor se se tivesse exigido apenas que as assinaturas fossem reconhecidas por semelhança (em relação às assinaturas constantes do bilhete de identidade), mas isto pode ser o próximo passo.

Defendo a criação de uma plataforma online que permita que se criem empresas online e que se registem e se publiquem aí todos os actos relativos às sociedades comerciais. Ter uma tal funcionalidade implementada, que nos permitisse requerer o registo comercial de uma sociedade através da internet, obter os estatutos de uma sociedade por essa via, fazer uma pesquisa sobre uma potencial firma (o nome) para uma sociedade, simplificaria muito a vida do dia-a-dia das empresas angolanas.

Precisamos de alocar recursos humanos e financeiros para que isto seja possível, pois traria, de facto, o nosso processo de criação de empresas para o sec. XXI, à semelhança do que já se vem fazendo em muitos outros países. (jornaldeeconomia.ao)

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