Parlamento aprova Lei que regula a Prisão Preventiva

Lei sobre Medidas Cautelares no Processo Penal, que visa regular a Prisão Preventiva, foi aprovada (Foto: Angop)

A Lei sobre Medidas Cautelares no Processo Penal, que visa regular a Prisão Preventiva, foi aprovada hoje, quarta-feira, no Parlamento angolano, com 177 votos a favor, 7 contra e sem nenhuma abstenção.

Lei sobre Medidas Cautelares no Processo Penal, que visa regular a Prisão Preventiva, foi aprovada (Foto: Angop)
Lei sobre Medidas Cautelares no Processo Penal, que visa regular a Prisão Preventiva, foi aprovada (Foto: Angop)

A aprovação aconteceu durante a 4ª reunião plenária extraordinária da Assembleia Nacional, orientada pelo seu presidente, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Segundo um relatório parecer das várias comissões de especialidade do órgão de soberania, apresentado na ocasião, a referida Lei regula a Prisão Preventiva em instrução preparatória, face às mudanças ocorridas na organização do sistema de Justiça e às alterações legislativas em curso, no campo do direito penal e processual penal.

A proposta de Lei sobre Medidas Cautelares no Processo Penal dá prioridade ao alargamento das medidas cautelares e à disposição dos órgãos de justiça penal.

Com o diploma, o Executivo pretende uma reforma profunda do regime vigente, tornando-o mais seguro para satisfazer as grandes necessidades.

Pretende, de igual modo, o aprofundamento da organização e reforma da administração da Justiça no país, e o reforço do compromisso do Executivo assumido no Programa de Governo para o sector, no estabelecimento de uma política criminal capaz de responder, de forma qualitativa e pontual à grande, média e pequena criminalidade.

A proposta emerge do facto de ter sido publicada a Constituição da República de Angola, que lançou e desenvolveu as premissas constitucionais da criação de um Estado democrático de direito e que procedeu a um mais amplo reconhecimento dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

A 4ª reunião plenária extraordinária trouxe também a discussão e votação, o Projecto de Resolução que aprova a Dotação Global do Orçamento da Assembleia Nacional para o exercício económico de 2016. (portalangop.co.ao)

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