Parlamento aprova 31 diplomas durante o ano findo

Edifício da Assembleia Nacional (Foto: Angop)
Edifício da Assembleia Nacional (Foto: Angop)
Edifício da Assembleia Nacional (Foto: Angop)

O Parlamento angolano aprovou, durante a 3ª sessão legislativa da Assembleia Nacional (AN), que hoje, sexta-feira, terminou, 31 leis e 36 resoluções, informa um relatório de balanço do órgão de soberania.

O relatório foi apresentado pela porta-voz da AN, Emília Carlota, durante a sessão solene de encerramento da 3ª sessão legislativa da III legislatura, orientada pelo presidente do órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Segundo consta, no período de 15 de Outubro de 2014 a 14 de Agosto de 2015, que correspondeu a 3ª sessão legislativa, foram aprovadas as leis do Código do Processo Tributário, OGE/2015, Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, Lei da Aviação Civil, Simplificação do Registo de Nascimento e Lei Geral do Trabalho.

Destacaram-se também, a Lei que autoriza o titular do Poder Executivo e legislar sobre o Regime Geral de Servidões de Aeronáuticas Civis, alteração da divisão político-administrativa da província da Lunda Norte, Registo Eleitoral Oficioso, Turismo, Direito de Asilo e o Estatuto do Refugiado.

Foram ainda aprovadas as leis sobre a Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais, Bases das Instituições Financeiras, Cooperação Judiciária Internacional em matéria Penal e a Lei do Investimento Privado.

Relativamente às resoluções, destacaram-se as que compõem a Comissão Nacional Eleitoral e os respectivos órgãos, ratificação da República de Angola sobre o Tratado de Interdição Completa de Ensaios Nucleares e a ratificação do acordo de cooperação no domínio da Defesa entre Angola e Cabo Verde.

Consta também a resolução que aprova o Plano de Tarefas Essenciais para a Preparação e Realização das Eleições Gerais e Autárquicas, adesão de Angola à convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenamento de Armas Biológicas e Tóxicas e a sua destruição.

Na legislatura que finda, houve por parte dos Grupos Parlamentares e deputados várias iniciativas, designadamente o Projecto de Lei de organização e funcionamento do Poder Local, iniciativa da Unita, o plano de tarefas essenciais para a realização de eleições gerais e autárquicas, bem como o pedido de concessão de nacionalidade angolana a favor da cidadã Italee Lucas, de iniciativa do MPLA.

Por outro lado, durante a referida sessão legislativa destacou-se a revisão da proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) do exercício económico de 2015, para adequar a conjuntura financeira actual, consequência da redução das receitas do Estado, devido ao baixo preço do petróleo no mercado internacional.

Destacou-se, de igual modo, a adesão da Assembleia Nacional ao Fórum Parlamentar da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos, em que participou pela primeira vez como membro de pleno direito.

Estiveram presentes na sessão solene de encerramento da 3ª sessão legislativa da III legislatura da AN, membros do Executivo, representantes do corpo diplomático acreditado em Angola, autoridades tradicionais e eclesiásticas. (portalangop.co.ao)

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