Mauritânia: Parlamento prepara legislação para melhorar assistência judiciária

BANDEIRA DA MAURITÂNIA (foto: Angop)

Nouakchott – O Parlamento mauritano iniciou a discussão de um projecto de lei de alteração da lei sobre a assistência judiciária, visando torná-la mais eficaz, soube quarta-feira a Pana de fontes oficiais.

BANDEIRA DA MAURITÂNIA (foto: Angop)
BANDEIRA DA MAURITÂNIA (foto: Angop)

O projecto visa “preencher lacunas na implementação do primeiro texto adoptado em 2006″, nomeadamente, dificuldades na escolha dos representantes da sociedade civil nos escritórios regionais encarregados de examinar as condições de eligibilidade para beneficiar de apoio judiciário e a ineficácia da criação de um fundo público para o efeito”, de acordo com o ministro mauritano da Justiça, Brahim Ould Daddah.

O novo diploma também define as condições de acesso das pessoas físicas, que devem ser de nacionalidade mauritana.

O apoio judiciário é destinado a assegurar um acesso equitativo dos cidadãos ao serviço público de justiça e de garantir os direitos fundamentais da defesa, em conformidade com os princípios estabelecidos pela Constituição e explicitados no Código de Processo Penal (CPP). (portalangop.co.ao)

SEM COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA