Lei do Investimento Privado reduz valor mínimo para se investir no país

Participantes do seminário sobre o Investimento Privado realizado hoje na Escola Nacional de Administração (Enad) (Foto: Rosário dos Santos)
Participantes do seminário sobre o Investimento Privado realizado hoje na Escola Nacional de Administração (Enad) (Foto: Rosário dos Santos)
Participantes do seminário sobre o Investimento Privado realizado hoje na Escola Nacional de Administração (Enad) (Foto: Rosário dos Santos)

O valor mínimo exigível para se investir em Angola está agora fixado em 50 milhões de kwanzas, para os investimentos internos, e qualquer montante para os investimentos externos, segundo a Nova Lei de Investimento Privado, aprovada a 11 de Agosto (Lei 14/15) e analisada hoje, segunda-feira, no seminário sobre o ?Investimento Privado?.

Essa regra constitui umas das inovações introduzidas pela Lei Nova do Investimento Privado, que define “ Investimento Interno como a realização de projectos por via da utilização de capitais titulados por residentes cambiais, podendo estes para além de meios monetários, adoptar igualmente a forma de tecnologia s e know-how, bens de equipamentos ou serem oriundos de financiamentos , ainda que contratados no exterior”.

Já o “ Investimento Externo é definido como realização de projectos por via da utilização de capitais titulados por não residentes , podendo estes para além de meios monetários , adoptar igualmente a fo5rma de tecnologia e know how e bens de equipamento”.

De acordo com as conclusões saídas hoje do seminário, destinado a esclarecer os membros do Executivo sobre a nova perspectiva que norteia o processo de realização do investimento privado em Angola, foi também introduzida como inovação a definição de critérios objectivos para a concessão incentivos e benefícios fiscais que permita a redução gradual dos impostos industrial, de sisa e sobre a aplicação de capitais.

Constitui igualmente elemento novo trazido pela nova Lei do investimento privado a limitação da utilização de suprimentos como forma de realização do capital, bem como o impedimento dos investimentos indirectos que sejam de valor superior aos directos.

A redução das zonas de desenvolvimento de três para duas, e a concessão de incentivos proporcionalmente ao valor da participação accionista angolana, bem como a definição de um leque de sectores onde a participação de pelo menos 35 porcento do capital accionista nacional deve ser obrigatória para realização do investimento também fazem parte das novas normas previstas pela Lei do Investimento Privado.

O documento prevê ainda uma alteração substancial que consiste na criação de serviços nos Departamento Ministeriais encarregue do investimento privado que passam a ter a responsabilidade de captar e promover as incitativas de investimento privado direccionadas ao respectivo sector que melhor correspondam aos objectivos traçados pelo Programa Nacional de Desenvolvimento (PND 2013/2017).

O evento, promovido hoje, foi uma iniciativa coordenada entre a Casa Civil do Presidente da República, o Ministério da Economia e o Secretariado do Conselho de Ministros.

O seminário abordou os temas “ Grandes linhas da política Nacional do investimento privado”, com base na Lei Geral do Investimento privado, dirigido pelo ministro da Economia, Abrahão Gourgel, e o “ Projecto de regulamento das Lei do Investimento Privado”, ministrado pelo coordenador da comissão de reforma do Estado, do partido MPLA, Carlos Maria da Silva Feijó. (portalangop.co.ao)

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