Lei do Arrendamento Urbano passa no parlamento por unanimidade

Lei do Arrendamento Urbano passa no parlamento (Foto: Angop)

A proposta de Lei do Arrendamento Urbano, que visa criar disciplina jurídica do arrendamento de habitações e estabelecimentos comerciais, foi aprovada hoje, quarta-feira, por unanimidade.

Lei do Arrendamento Urbano passa no parlamento (Foto: Angop)
Lei do Arrendamento Urbano passa no parlamento (Foto: Angop)

A aprovação aconteceu na 4ª reunião plenária extraordinária da Assembleia Nacional, orientada pelo seu presidente, Fernando da Piedade Dias dos Santos, que teve a participação de 184 deputados.

Segundo um relatório parecer das várias comissões de especialidade da AN, apresentado pelo deputado da bancada parlamentar do MPLA, Virgílio Tchova, a referida proposta de lei visa criar disciplina jurídica do arrendamento de prédios urbanos no país, destinados à habitação, ao exercício de actividade comercial e industrial e profissões liberais, por entidades públicas ou privadas.

A proposta de lei visa, de igual modo, a concretização do direito à habitação e qualidade de vida dos cidadãos, bem como criar um maior número de opções no acesso à habitação, com uma maior e mais diversificada oferta.

O diploma traz várias inovações, destacando-se as ligadas ao prazo de  arrendamento que vai de dois a 30 anos, obrigando a fixação das rendas em moeda nacional e limita a antecipação de rendas a um prazo máximo de seis meses.

Com a iniciativa legislativa do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, o Executivo pretende criar um maior número de opções ao acesso à habitação e melhorar a diversificação da oferta de casas, com a nova Lei do Arrendamento Urbano.

A nova Lei regula o arrendamento urbano, que data de 1961, um diploma considerado desactualizado face ao actual desenvolvimento socioeconómico do País.

A 4ª reunião plenária extraordinária trouxe também a discussão e votação, o Projecto de Resolução que aprova a Dotação Global do Orçamento da Assembleia Nacional para o exercício económico de 2016. (portalangop.co.ao)

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