Investimento privado contribui para a estabilidade económica

Carlos Maria Feijó (Foto: D.R.)
Carlos Maria Feijó (Foto: D.R.)
Carlos Maria Feijó
(Foto: D.R.)

O seminário realizado pela Casa Civil do Presidente da República na Escola Nacional de Administração concluiu que a melhoria do ambiente de negócios e a criação de condições de inclusão de empresários são a chave do sucesso para a mitigação dos efeitos resultantes da baixa do petróleo no mundo.

O investimento privado pode vir a ajudar as dificuldades que todos os Estados enfrentam actualmente. Esta afirmação foi feita pelo pelo advogado e coodernador da Comissão de Reforma do Estado do MPLA, Carlos Maria da Silva Feijó, quando intervinha no seminário sobre o investimento privado, que decorreu esta semana na Escola Nacional de Administração (ENAD), em Luanda. “Há uma incapacidade de despesa pública em qualquer um dos países, que leva os Estados a apelarem ao sector privado para participar em massa na economia”, alertou.

Para Carlos Feijó, devem-se remover os obstáculos ao investimento e a falta de uma informação centralizada e actualizada ao investidor, aliados igualmente à falta de credibilidade no tempo, ao risco cambial, aos custos de contexto, ao repatriamento de capital e à emissão de vistos. Falando sobre o novo Projecto de Regulamento da Lei do Investimento Privado, o orador afirmou que a burocracia governamental deve ser também removida, além de outros constrangimentos que se traduzem no mau atendimento, fornecimento de informações incorrectas e incompletas aos investidores, que têm feito recuar muitos projectos.

Normas de competências

Na sua dissertação, o também consultor jurídico falou da sub-delegação de poderes, que, no âmbito da nova lei, os departamentos ministeriais poderão ter alguns. Carlos Feijó abordou ainda a questão das normas de competências e de procedimentos, que vai exigir que se crie no interor do Poder Executivo um sistema operacional, desburocratizado, célere e competente, com um sistema de quadros e de recursos humanos altamente qualificados, que possam dar tratamento em tempo recorde às propostas de investimento. Com o novo quadro legislativo para o investimento privado, frisou que vai exigir da administração pública nacional e dos departamentos ministeriais uma certa reorganização e uma relação pública cliente e investidor, que tem de ser a todos os títulos inovadora.

Segundo avançou, não serão criadas novas áreas, mas vai-se tornar os actuais gabinetes de estudo e planeamento em unidades de negociação de contratos de investimento, obedecendo ao princípio da concentração documental, mas sempre em colaboração com o Ministério do Planeamento e Desenvolvimento Territorial, que passa a ter uma nova função.

“Este regulamento vai permitir compatibilizar o investimento público e o privado, na perspectiva de integração das iniciativas privadas e públicas, porque o ministério deixou de ser apenas do planeamento e passou a ser também de desenvolvimento territorial”, afirmou. Por outro lado, a direcção estratégica de desevolvimento deve ser o de promoção mútua, de complementariedade, de acompanhamento da evolução do privado, contribuindo assim para o desenvolvimento do país e da integração nacional. “Há investimentos que, pela sua natureza e qualidade, não devem ser de exclusiva responsabilidade de um único departamento ministerial, mas de um ou mais intervenientes, principalmente daquele que tem maior quota”, frisou.

Novo figurino Com relação ao papel do Presidente da República, Carlos Feijó explicou, que neste novo figurino, este passa a delegar investimentos de valores inferiores a 10 milhões de dólares norte-americanos aprovados pelos titulares dos departamentos ministeriais. Os de valores superiores a estes passam a ser da exclusiva responsabilidade e competência do Titular do Poder Executivo, que poderá ser a causa do sucesso ou não dessa nova política de investimento.

“Resta é saber como é que os departamentos ministeriais vão gerir o processo de remoção de obstáculos e os constrangimentos que qualquer investidor encontrar em Angola”, disse. Governos provinciais No que toca aos governos provinciais, a nova lei prevê, segundo o jurista, a criação de um gabinete provincial de atendimento ao investimento privado, isto é, uma espécie de guiché nas províncias, que permita a prestação de toda a informação ao investidor privado, onde poderão ser fornecidas informações mais credíveis, algo que não acontecia anteriormente.

Parecer vinculativo

Segundo Carlos Feijó, o parecer vinculativo constituirá reserva do ministro das Finanças, principalmente quando se tratar de investimentos em matéria de domínio fiscal e aduaneiro. O titular do departamento ministerial responsável pela negociação de um determinado investimento privado, antes da assinatura ou mesmo na fase de investimentos, deve obter um parecer vinculativo do titular das Finanças, que o para efeito deverá ser a nível da Administração Geral Tributária (AGT), que terá um serviço ligado aos incentivos ao investimento. Unidade técnica A nova lei projecta também a criação de uma unidade técnica de negociação, como órgão especializado para assessorar o Presidente da República na sua competência decisória na assinatura de contratos.

Essa entidade que cuidava apenas dos projectos públicos passa, doravante, a velar também pelos investimentos de natureza privada. “Os contratos de natureza administrativa, mas assinados entre o Estado e o investidor privado, poderão ser feitos por meio de uma delegação de assinaturas, caso seja necessário”, explicou.

Celeridade processual Para Carlos Feijó, o cumprimento do procedimento administrativo é de todo importante, na medida em que, logo à entrada dos documentos no ministério até à sua aprovação, o ente público deve obedecer ao princípio da celeridade e da desburocratização processual. Este foi identificado como um dos mais graves entraves. “Não podemos ver um projecto arrastar-se muito tempo. Estão aqui propostos prazos de decisão muito curtos que implicam que a Administração Pública, nalguns casos, vai ter mesmo que se refundar para poder satisfazer os prazos estabelecidos. O silêncio da Administração Pública tem valor de aceitação, salvo se um documento legal contraria a esta matéria”, adiantou.

Destino da ANIP

Na concepção do novo diploma legal, a Agência Nacional para o Investimento Privado passa apenas a ser uma unidade de promoção de investimentos, sem que possa celebrar contratos, o que vai exigir dela uma re-adequação no seu funcionamento, em função da nova realidade. “Agora, é preciso definir qual é o seu melhor papel, nesta nova realidade”, disse.

Certificado do investidor

O conferencista disse que o novo projecto traz também as causas de não aceitação de contratos, que na antiga lei apenas eram vistos na perspectiva da ilegalidade, mas que agora podem começar a ser analisados também na sua incompatibilidade, desde que se emita, sobre eles, um parecer desfavorável. “Quando aprovados, o investidor passa a ter um certificado de registo de investimento privado, que lhe permite poder começar as fases subsequentes do investimento, que terminam justamente com a notificação de celebração de contrato”, informa, para quem o investidor não tolera incongruências, dúvidas, hesitações, pois “hoje o investimento é procurado por todos e temos de ser suficientemente competitivos. Se o investidor não cumprir com as suas obrigações, pode corrigir ou pode não continuar com o investimento e extinguir o contrato”, concluiu. (jornaldeeconomia.ao)

Por: Ismael Botelho

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