Corte Suprema do México confirma direito de adopção por casais gays

(Foto de Pedro Pardo/AFP/Arquivos)
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A Corte Suprema de Justiça do México confirmou nesta terça-feira que os casais homossexuais têm o direito de adoptar crianças, ao declarar inconstitucional um artigo no sentido inverso aprovado no Estado de Campeche.

Por nove votos contra um, o Supremo declarou inconstitucional a lei estadual de Campeche, que viola dois artigos da legislação federal sobre questões de orientação sexual.

O artigo impugnado está na Lei de Sociedades Civis de Convivência, em vigor em Campeche desde Dezembro de 2013 e que autoriza os casais do mesmo sexo a manter um vínculo legal, mas não admite a adopção.

Em Junho passado, a Suprema Corte do México decidiu que os juízes dos tribunais inferiores devem conceder amparo aos recursos de casais gays que desejam contrair matrimónio, o que de fato legaliza o casamento homossexual.

A Cidade do México foi a primeira da América Latina a legalizar a união de pessoas do mesmo sexo, ao aprovar, em 2007, a chamada “sociedade de convivência”. Em 2010 aprovou o direito de adopção por parte de casais gays.

Os estados de Coahuila e Quintana Roo também reformularam seus códigos civis para legalizar o casamento homossexual. (afp.com)

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