Angola vai ter mais investimento? Talvez sim, talvez não

(EXPANSAO)
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A nova Lei do Investimento Privado pode trazer mais projectos para a diversificação da economia, mas acarreta também alguns riscos, alertam economistas, académicos e empresários ouvidos pelo Expansão.

O diploma, aprovado pela Assembleia Nacional, promete desburocratizar e levar investimento ao interior. Mas, para alguns, falta ‘ver para crer’.

A imposição de uma participação mínima de 35% a investidores nacionais para investimentos em alguns sectores e a passagem da análise e aprovação dos projectos para a ‘esfera’ ministerial por delegação presidencial são as alterações à Lei do Investimento Privado (LIP) que podem gerar mais constrangimentos à atracção de investimento externo e agravar a burocracia associada aos processos, alertam empresários, economistas e académicos.

A nova LIP, aprovada na semana passada na Assembleia Nacional, deverá ser publicada dentro de 15 dias em Diário da República, após promulgação pelo PR, e altera substancialmente os pressupostos, procedimentos e incentivos em vigor desde 2011.

Ao Expansão, José Severino, presidente da Associação Industrial de Angola (AIA), defende que a imposição dos 35% pode acabar por afastar investidores nacionais do acesso aos incentivos previstos.

“O problema é saber como angolanos com ideias excelentes e que podiam subscrever menos do que aquele valor poderão lançar os seus projectos”, alerta o responsável. “Parece que aqui já se estão a seleccionar os angolanos a poderem candidatar- se a essas parcerias”, ironiza, alertando que pode acontecer “o investidor estrangeiro ficar ‘de pé atrás’ por estarem a impor-lhe sócios que, amanhã, por ‘dá cá aquela palha’, possam ser inamistosos numa sociedade onde o processo jurídico ainda tem muito para andar”.

Há “perversidades”, diz Alves da Rocha

Já Alves da Rocha, docente da Faculdade de Economia da Universidade Católica de Angola, defende que “a LIP tem de justificar esta restrição e estar ciente das perversidades sobre a atracção de investimento privado que eventualmente ocorrerão”.

Também Lopes Paulo, consultor económico, alerta que, “tratando-se de sectores intensivos em capital financeiro no seu processo de investimento, será importante dotar os operadores nacionais de capacidade financeira através de linhas de crédito especiais, para que a sua participação no projecto não seja apenas pelo facto de terem nacionalidade angolana”.

‘Fim’ da ANIP não é consensual

Para o responsável, por outro lado, a transferência das decisões de investimento para ministérios – até aqui era a Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP) que ‘mandava’ nos projectos até 10 milhões USD – “poderá resultar em alguma morosidade e burocracia no curto prazo, dada a possível dificuldade de quadros relacionados com matéria de investimentos e decisões fiscais”.

Alves da Rocha diz que “tudo o que contribua para acelerar decisões de investir é positivo”, mas ressalva não saber se “a verdadeira razão para se ter reduzido a ANIP a uma mera função de diplomacia económica no exterior seja a que tem sido apontada”, ou seja, redução de burocracia. “A ANIP acumulou um know-how que agora se pode perder”, alerta.

Oportunidades são muitas

Já José Severino afirma acreditar “plenamente” que a ‘saída’ de cena da ANIP na aprovação de projectos é positiva. “Não fazia sentido nenhum que os sectores que têm a obrigação de fazer o seu próprio desenvolvimento estivessem dependentes de terceiros, ficando como de mãos atadas”, afirma.

Jorge Nadais, associate partner da Deloitte, por seu turno, defende que “o papel desejável para uma Investment Promotion Authority não deve esgotar-se na promoção e divulgação de oportunidades de investimento, antes devendo posicionar- se como um player privilegiado para a implementação de uma estratégia concertada de investimento estruturante”.

Para fonte oficial da KPMG, as novas funções da ANIP como agência promotora do investimento são positivas. “O País tem um conjunto alargado de oportunidades em diversos sectores que importa explorar, promover e desenvolver internacionalmente. A divulgação destas oportunidades no exterior é, por isso, importantíssima”, afirma a fonte, que sublinha que “um dos aspectos a sublinhar no contexto da aprovação da nova LIP é a importância de os investidores se socorrerem de consultores com experiência demonstrada neste tipo de projectos”.

Já as limitações ao repatriamento de capitais por via da criação de uma taxa suplementar no Imposto Sobre a Aplicação de Capitais recolhe mais unanimidade.

“Até ver, o retorno do capital no nosso País de economia especulativa justifica tal prevenção, até porque continuamos a subsidiar a troca cambial com um kwanza supervalorizado”, afirma José Severino.

Limite ao repatriamento de lucros deve ser ‘entendido’

Alves da Rocha lembra que Angola “está com uma crise de divisas que se vai prolongar durante algum tempo, pelo que se deve tratar a questão do repatriamento de capitais dentro de um binómio que equilibre os direitos do investimento estrangeiro e as dificuldades do País”. “Os investidores estrangeiros têm de compreender e aceitar esta situação, e tentar melhorá-la pelo reinvestimento dos lucros”, diz, contando que “um visitante estrangeiro declarou recentemente na FILDA que os amigos são para as ocasiões”.

Lopes Paulo concorda que “constitui um passo importante na atracção do investimento estrangeiro estabelecerem- se mecanismos de rápida mobilidade de capitais e outras garantias jurídicas expressas na nova LIP” e lembra que a medida de aplicação da taxa “visa incentivar a reaplicação [de lucros e dividendos] em novos investimentos ou expansão dos já existentes”. Mas alerta que, por outro lado, a taxa “poderá não ser suficientemente incentivadora à realização de investimento privado no País, que muito dele precisa para a aceleração da diversificação da economia”.

A mudança na determinação dos incentivos a aplicar – mantêm- se a diferenciação por zonas, privilegiando-se o interior, mas passam a ser ponderados mais factores, como o potencial exportador ou o valor acrescentado dos projectos para a economia – é menos consensual. Alves da Rocha admite que “o interior está vazio, economicamente parado e socialmente em crise”, mas lembra que, sendo “teoricamente correcta a posição de incentivar mais os investimentos privados à medida que se deslocam para o interior”, tal medida “não é suficiente. Na lei anterior esta pretensão já estava acautelada, mas nada de verdadeiramente notável ocorreu”.

Já Severino diz que “é preciso empurrar o investimento para onde temos os nossos recursos naturais, para termos uma economia sustentável e uma indústria com real valor acrescentado e não dependente da importação de matérias-primas”. Para o líder da AIA, contudo, sendo certo que a LIP está aprovada, poderia ter valido a pena “aguardar mais algumas semanas para se adequar à nova realidade económica – muito baixo crescimento e elevada carência cambial”. Assim, diz, “não há nada melhor, como sempre, do que o que nos aconselha São Tomé – vamos esperar para crer”.

A N I P não existe no texto da nova Lei

A Lei do Investimento Privado (LIP) aprovada na semana passada na Assembleia Nacional, consultada pelo Expansão, não faz nenhuma referência à Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP).

Nos últimos meses, membros do Governo e entidades que participaram no processo de consulta pública que deu origem à nova LIP referiram que a entidade passaria a ter um papel na promoção de Angola no exterior, com vista à captação de novos investimentos, mas a lei não o refere. Em declarações aos deputados, na semana passada, o ministro da Economia explicou que no novo diploma “é feita a clarificação dos critérios, é dada a possibilidade de o investidor monitorar a justeza da negociação que ocorrerá para a atribuição dos incentivos”.

O ministro sublinhou que o investidor “pode vê-lo através da tabela [de incentivos]”, motivos que justificam a dispensa das comissões de negociações que hoje existem na ANIP. O texto do diploma refere, contudo, que “a presente LIP e a sua regulamentação não se aplicam aos projectos de investimento aprovados antes da sua entrada em vigor, continuando estes, até ao respectivo termo da sua implementação, a serem regidos pelas disposições da legislação e dos termos ou contratos específicos com base nos quais a autorização foi concedida”.

O documento remete várias matérias para regulamentação posterior e indica que cabe ao PR definir os termos e prioridades do investimento privado, pelo que é previsível que a ANIP venha a ser alvo de nova legislação. O organismo liderado por Maria Luísa Abrantes está, de resto, em fase de acabamentos da sua nova sede, em Luanda. (expansao.co.ao)

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