Proposta de Lei sobre a Liberdade de Religião, Crença e de Culto levada a discussão em Cabinda

Ministério da Cultura

A proposta de Lei sobre a Liberdade de Religião, Crença e de Culto foi levada a discussão nesta terça-feira em Cabinda, numa iniciativa do Ministério da Cultura, segundo nota deste departamento ministerial enviada hoje, quarta-feira, à Angop.

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O Ministério da Cultura adianta que a equipa técnica fará a apresentação e discussão pública do diploma nas demais províncias, com o intuito de recolher contribuições e sugestões para o enrequecimento da proposta a ser submetida a Assembleia Nacional para posterior aprovação.

A proposta de revisão foi deliberada pela Comissão Interministerial que se encarregou do estudo, tratamento e implementação das medidas tendentes ao controlo e acompanhamento do fenómeno religioso, que permitiu consultar e analisar a legislação comparada dos países de França, Cabo Verde, Portugal, Brasil e Estados Unidos.

O diploma comporta seis capítulos, apresentados em 70 artigos, lembrando que a Lei vigente sobre a liberdade de religião crença e culto nº 2/4 de 21 de Maio, foi elaborada em função ao contexto histórico do país e, comporta quatro capítulos com 18 artigos.

Entre os pressupostos plasmados na proposta consta o facto de o Estado garantir a protecção dos bens religiosos registados como sendo de confissões religiosas legalmente constituídas e adopta medidas preventivas e de salvaguarda desses bens classificados.

De acordo com o diploma, às confissões religiosas assiste o direito de audiência prévia, na determinação da execução de obras necessárias para corrigir más condições de salubridade, solidez ou segurança contra o risco de incêndio e na classificação de bens religiosos como sendo de valor cultural. (portalangop.co.ao)

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